7.fev.2020
7.fev.2020
Receita Federal atualiza tabela do IPI para 2020
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30/12/19 o Ato Declaratório Executivo 01 (ADE), adequando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tabela do IPI às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
7.fev.2020
A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar
A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.
7.fev.2020
Delações premiadas e prisões preventivas
Com a nova lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões.
7.fev.2020
O caráter alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de aplicação do artigo 791-a, §4º, da CLT, aos processos em trâmite fora do âmbito da justiça do trabalho
Temos que o artigo em questão (791-A, §4º, da CLT) deve ser aplicado aos processos de natureza civil e a outros fora do âmbito da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da isonomia.
7.fev.2020
A caracterização dos danos morais por atraso em viagens aéreas
Em quaisquer das hipóteses, recomendamos que os clientes que se sintam prejudicados por atraso em viagens aéreas procurem um advogado para avaliar a situação e, se o caso, ajuizar a ação competente com a exposição clara e precisa dos fatos e de suas respectivas provas para maximizar as chances de êxito.
7.fev.2020
Destacamento irregular de trabalhadores estrangeiro: uma prática recorrente e arriscada em Portugal
O destacamento de trabalhador para prestação de serviços fora de Portugal exige uma série de formalidades sob pena de ser considerado ilegal, colocando os trabalhadores, principalmente os estrangeiros, em risco de permanecerem numa situação migratória de ilegalidade nos países de destino.
7.fev.2020
Panorama das liberdades de expressão e de imprensa em 2019
Sempre estivemos em meio ao exercício de "liberdades moderadas", e de "censuras razoáveis". Paradoxos que, no Brasil, soam naturais.
7.fev.2020
Começando um negócio: e agora, qual modalidade societária escolher?
É perceptível que a escolha do modelo societário necessita de um planejamento e visão global do negócio, considerando aspectos fiscais, societários e de mercado.
7.fev.2020
Comprovação do direito da aposentadoria especial
Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do Poder Judiciário.
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