24.jan.2020
24.jan.2020
Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
Para que o município possa cobrar taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em relação a contribuintes que exerçam atividades de baixo risco, seja no ano inicial desse exercício, seja nos períodos posteriores em que ocorrer novamente o fato gerador dessas taxas, é necessário que haja, na estrutura do Poder Executivo Municipal, servidores com competência para realizar a fiscalização daqueles particulares, seja de ofício ou a partir de uma denúncia.
24.jan.2020
Lei de Proteção de Dados Pessoais: o que é e como preparar sua empresa para cumpri-la
A LGPD vem no sentido de dar mais segurança tanto ao consumidor, que não terá seus dados divulgados, quanto à empresa, dificultando, por exemplo, que um funcionário mal-intencionado copie e passe para outros esses dados.
24.jan.2020
Agronegócio, horas in itinere, reforma trabalhista e jurisprudência
Tendo em vista a costumeira dificuldade de acesso a empreendimentos agropecuários e até a ausência de transporte público na área rural brasileira, as horas in itinere são tema de destacada importância no universo trabalhista do agronegócio, com potencial implicação em horas extraordinárias e, inclusive, na caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. O advento da reforma trabalhista dá margem a grande impacto na matéria.
24.jan.2020
Prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Financeiras ao Banco Central (RDE-IED)
A declaração é de inteira responsabilidade do declarante, lembrando que a documentação comprobatória deverá ser mantida por 5 anos.
24.jan.2020
De advogado para advogado. Quando vale a pena fazer a consignação extrajudicial
No nosso escritório temos o salutar hábito de tentar - quando possível, é claro - evitar o processo judicial.
24.jan.2020
Uma causa excludente de ilicitude na Lei Maria da Penha
E, aqui, fica a pergunta: há crime quando o descumprimento das medidas protetivas se dá por ato voluntário da vítima?
24.jan.2020
Como os condomínios devem lidar com pets em apartamentos
Criação de animais de estimação em condomínios exige responsabilidades e bom senso de moradores e da administração.
24.jan.2020
Liminar negada na ação civil pública. Posso entrar com ação individual nos casos de concursos?
Em muitos concursos ocorrem diversas ilegalidades, seja no caso da banca examinadora criar itens abusivos no edital ou até mesmo itens que firam a própria lei.
24.jan.2020
Quais os maiores desafios do empreendedorismo na advocacia?
Para se construir um negócio de sucesso, um advogado empreendedor não pode encarar um erro como um fracasso. Nem esperar fórmulas prontas para o seu negócio. É preciso testar e testar, até encontrar as ferramentas e técnicas que sejam melhores para você e seu negócio
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