5.dez.2019
5.dez.2019
Duração limitada da cláusula de inalienabilidade
A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário, pelo que não é admitido o gravame perpétuo.
4.dez.2019
Contrato de trabalho intermitente: panorama após dois anos da reforma trabalhista
As alterações legislativas demandam maior tempo para adequação, caberia ao Judiciário compreender o cenário econômico do país, principalmente a modernização das relações de trabalho, e reconhecer a validade dos novos modelos de contrato de trabalho, sempre que aplicados de forma correta pelos empregadores.
4.dez.2019
Licença maternidade e licença paternidade - Possíveis regulamentações, alterações e repercussões
A empregada gestante tem direito a uma licença de 120 dias de afastamento de suas funções, sem prejuízo de seu emprego e de seu salário. Já o prazo para o empregado é de 5 dias.
4.dez.2019
Posso perder o meu CRM? Entenda melhor o processo ético-profissional
Em geral, é necessário "muito esforço" para incorrer na pena de cassação de registro profissional.
4.dez.2019
Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo
Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.
4.dez.2019
Liberdade de locomoção e a inconstitucionalidade do toque de recolher no paradigma constitucional brasileiro
A problemática se apresenta no momento de aplicação dos toques de recolher para crianças, adolescentes e jovens, com o fito de solucionar problemas de segurança pública, problemas estes, de responsabilidade única e exclusiva do Estado.
4.dez.2019
Dia de doar: o impacto restritivo de regras bancárias nas doações
Em tempos de escassez de recursos, de necessidade de enfrentamento a enorme desigualdade vigente e acirrada pela crise econômica e política em nosso país, não deve ser outra a postura das instituições democráticas senão remover os obstáculos normativos indevidos.
4.dez.2019
A dignidade da beca
A veste talar, no corpo do advogado, deveria assumir o mesmo vigor que a farda no corpo do militar.
4.dez.2019
Lei 13.810/19 e as medidas constritivas extrapenais
A lei busca agilizar o cumprimento de "sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas".
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