21.jan.2019
21.jan.2019
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada pela MP 869/18
Entre as atribuições da ANPD destacam-se a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; a fiscalização e a aplicação de sanções; a difusão das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e sobre medidas de segurança.
21.jan.2019
Revisão da regulamentação de organizações sociais no Estado de São Paulo afeta o futuro de ADPF sobre o tema
O decreto 64.056/18 reviu a estratégia de regulação referente aos temas da remuneração de dirigentes e da divulgação de informações pelas Organizações Sociais, de maneira a atender aos pleitos destas entidades, e introduziu previsão acerca da possibilidade de instituição de reserva técnica nos contratos de gestão, outro tema que era objeto de reivindicação pelas Organizações Sociais.
21.jan.2019
Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação
A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade. Afinal, lei é para ser cumprida, devendo ser mantida a segurança jurídica.
20.jan.2019
Nova dimensão da lei de Dados Genéticos
Toda inovação tecnológica é sempre bem-vinda para elucidar crimes e seus autores. Desde que conveniente, oportuna e amparada no sistema do due process of law.
18.jan.2019
EGIT³ x Q- A fórmula que transforma escritórios de advocacia
Os clientes viraram consumidores, a fidelidade está muito mais vinculada a todos os fatores dessa equação e não é mais cativa. Todas variáveis da equação precisam ser trabalhadas ter investimentos financeiros e atenção e serem otimizadas para que o resultado final seja positivo e o escritório contente o seu consumidor, não só o satisfaça!
18.jan.2019
A recente atividade legiferante do Ceará: um alerta aos setores de telefonia móvel e varejo
A atividade legiferante requer incessante atenção, revelando cada vez mais a importância dos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
18.jan.2019
Crime sem processo no Brasil?
Nenhum sistema de Justiça criminal é perfeito. É notório que, entre nós, tais defeitos inclusive já existem: condenações injustas; acusados mal defendidos; denúncias ineptas, lamentavelmente, são comuns há muito tempo.
18.jan.2019
Uma nova forma de atuação para os escritórios terceirizados
Um novo modelo, onde a relação seja mais rápida, mais assertiva, para resolver de fato problemas pontuais para os quais as equipes internas não conseguem reservar tempo, com prazo curto e certo para iniciar e terminar, parece ser uma solução prática para os contenciosos de massa.
18.jan.2019
Decreto do presidente Bolsonaro e o Estatuto do Desarmamento
Este artigo não sustenta nenhuma posição política, apenas explicita as modificações de forma técnica-jurídica.
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