22.nov.2019
22.nov.2019
A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para a frente
Dúvidas surgiram após a fixação deste novo posicionamento, como foi o caso da possibilidade de cobrança da complementação do imposto quando a mercadoria é comercializada em valor superior àquele presumido, e que será objeto de análise a partir de então.
22.nov.2019
Comissão de assuntos prisionais da OAB/SC divulga parecer técnico institucional sobre prisão domiciliar para mulheres gestantes, com filhos de até 12 anos de idade incompletos ou responsáveis por pessoas com deficiência
Apesar da previsão legal e dos reiterados entendimentos do STF e do STJ, muitos juízos de primeiro e segundo grau do país ainda são bastante reticentes na aplicação da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
22.nov.2019
Opinião legal - Prisão em 2ª Instância
Se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de 2ª. instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade.
22.nov.2019
O tema da supressão de garantias na recuperação judicial é marcado por incertezas
Em razão da obrigação legal do STJ em tornar a jurisprudência estável, íntegra e coerente com todo o microssistema de direito das insolvências, espera-se que a segunda seção da referida Corte, no julgamento "afetado" do REsp 1.797.924/MT, solucione a controvérsia da supressão de garantia de modo a equacionar os princípios entre credores e devedores na recuperação judicial, e não sufragar seus direitos e garantias.
22.nov.2019
Possibilidade de acordo com o Poder Público sobre indenização em desapropriação
A consensualidade está em consonância com a realidade atual, em que não se pode mais conceber uma Administração engessada e autoritária, que desconsidera a perspectiva dos particulares.
21.nov.2019
A importância dos indicadores nos escritórios de advocacia
Tão importante quanto acompanhar o que está fazendo, é tão importante quanto a definição do que deve ser feito. Afinal, tudo que não consegue medir - não consegue controlar.
21.nov.2019
Tabela price sem anatocismo para magistrados e advogados
O SAA e o SAC, calculados a juros compostos, estão contratualmente protegidos e, por essa razão, não costumam sofrer demandas judiciais pela prática do anatocismo.
21.nov.2019
Títulos de créditos eletrônicos - Duplicata sob forma escritural (lei 13.775/18)
O objetivo da nova lei foi a regulamentação de uma prática que há tempos era utilizada no comércio, bem como acelerar a emissão e circulação desse título.
21.nov.2019
Aspectos gerais da MP 905/19, que instituiu a modalidade "verde e amarelo" para contratação de empregados
É evidente a insegurança jurídica, nesse momento, que produz a MP no tocante à nova modalidade de contratação.
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