Essas medidas visam facilitar o ambiente de negócios e simplificar procedimentos administrativos no âmbito direto do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .
A ausência da ultratividade deve gerar por parte das empresas em esmo dos trabalhadores estratégias para lidar com a demora na negociação coletiva e a vigência das regras contidas na convenção finda.
Países como Estados Unidos e Canadá há muito tempo instituíram a imunidade tributária aos medicamentos, como condição prévia para possibilitar o amplo acesso por toda a população e maior cobertura pela rede pública de saúde.
Atualmente, alguns documentos são assinados por meio eletrônico através de certificado digital como, por exemplo, liberação de documentos para a Receita Federal e Junta Comercial de alguns Estados.
Espera-se que, quando da análise do referido RE 609.096 e, portanto, quando da nova (porém, não recente) discussão quanto ao conceito e alcance da expressão "faturamento", o STF faça o necessário "distinguishing" entre as instituições financeiras e as entidades previdenciárias.
Não há dúvida não ser do modelo político a culpa pelos criticáveis e deslavados desvios
eventualmente cometidos no desenvolvimento da política nacional, mas sim da ausência de seriedade e de honestidade empregada na sua condução.
Não será o usuário atacado a real vítima do ilícito em questão, pois, para a prática do crime de estelionato, há exigência de obtenção de vantagem patrimonial. Portanto, na maioria dos casos, a verdadeira vítima da fraude será a pessoa que transferiu seus bens ao criminoso.
A regulamentação jurídica está no nosso ordenamento há dois. Por que então, a mediação, especialmente na esfera privada, não se popularizou ainda em nosso sistema, no sentido de ser largamente utilizada pelas partes, advogados e juízes inclusive?