Todos que conhecem o instituto da arbitragem sabem que sua atuação se dá exclusivamente no plano dos direitos patrimoniais disponíveis, mesmo que, conforme modificação legal recente, ela possa ser aplicada no setor público, com as ressalvas previstas.
A escolha do foro e da legislação aplicável não pode ser realizada de forma automática, devendo ser precedida de estudos acerca das leis e da ordem social de cada elemento internacional.
A partir do momento em que o planejamento começa a se tornar realidade, a banca passa também a buscar novos recursos para mantê-la e, até mesmo, avançar nos objetivos.
O Direito Desportivo propriamente dito é aquele realizado nos tribunais de justiça desportiva, onde as infrações disciplinares relativas à competição são julgadas, conforme dispositivos do art. 217 da CF.
Os principais argumentos daqueles que defenderam a constitucionalidade do protesto das certidões de dívida ativa são o fato de o protesto não interferir no funcionamento das empresas protestadas.
Na prática, fica ao critério subjetivo do auditor fiscal determinar, sem critério pré estabelecido, qual a situação grave e eminente que coloque em risco a saúde do trabalhador.
Diversas são as vantagens de se planejar a sucessão, indo desde a manutenção da gestão do patrimônio nas mãos de seus atuais titulares, que também receberão os frutos deles provenientes (como aluguéis, por exemplo), até a desnecessidade de um inventário futuro.