3.jun.2011
3.jun.2011
A democratização na escolha dos membros do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça representou um tsunami no Poder Judiciário. A par de discussões pró e contra a sua criação, foi aprovado e referendado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.367. Desenvolve suas atividades a contento e a sua missão é, a olhos vistos, "homogeneizar" o Judiciário, dito Nacional.
3.jun.2011
A reforma política e o voto em trânsito
A pretensa Reforma Política tem tratado dos mais diversos temas, como o fim da reeleição, o financiamento público de campanha, o voto facultativo, a possibilidade de candidatura avulsa, o voto em lista fechada, a cota de 50% para mulheres, o fim das coligações partidárias, as mudanças nas regras de suplentes, etc.
3.jun.2011
A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa
As agências de turismo são empresas que exercem "a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente". Embora a lei inclua nessa classificação empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final (turista), na quase totalidade dos casos atuam como meras intermediárias.
3.jun.2011
O cadastro positivo e a proteção de dados pessoais
A inclusão do § 3º do art. 4º, que estabelece que a autorização para abertura do cadastro, concedida pelo cadastrado para um banco de dados de sua preferência, é válida para todos os demais bancos de dados, ainda que desconhecidos por ele, sendo vedada a inclusão de cláusula que restrinja a autorização apenas aos bancos de dados que o cadastrado conheça e nos quais confie para tratar os seus dados positivos.
2.jun.2011
A inconstitucionalidade da contribuição ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - e o Direito do Servidor de se ver restituído da cobrança indevida
A lei Estadual 2.815, promulgada em 23 de abril de 1981, instituiu uma contribuição compulsória incidente sobre a totalidade dos vencimentos dos servidores públicos, num percentual que varia de 1, 2, ou 3% sobre os vencimentos, conforme o cargo ocupado pelo servidor ou conforme sua situação laboral.
2.jun.2011
A análise prévia de fusões
Hoje, as operações de fusão, aquisição e cooperação estão sujeitas à aprovação do Cade apenas após a sua realização, se preenchidos os requisitos previstos em lei de faturamento (R$ 400 milhões) ou participação de mercado (20%) dos grupos econômicos envolvidos.
2.jun.2011
A diversidade de réus e a contagem de prazos nos processos judiciais virtuais
O artigo 191 do CPC abre a possibilidade aos réus, nos casos de diversidade de acionados em processo judicial, de terem contado, em dobro, seus prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos. Importante frisar, que a faculdade atribuída pelo citado artigo, somente será válida quando os réus tiverem constituído patronos distintos.
1.jun.2011
A união homoafetiva, o STF e o Imposto de Renda
O reconhecimento jurídico da união homoafetiva - ou dos efeitos desta união, no caso do imposto de renda - seria uma situação impensável há poucas décadas. Para que o STF pudesse acolher esta mudança, não bastava o respaldo social, era também necessário evidenciar que os juízes, em geral, também estavam prontos para admitir a interpretação.
1.jun.2011
Direito Digital e a proteção da inovação
O Direito não protege ideia pura. Por quê? Pois esta proteção, se conferida em um estágio muito inicial do pensamento, de forma prematura, pode, na verdade, gerar um prejuízo à invenção ou à própria inovação. Uma ideia é nada mais que uma constatação de um fato observado com a visão crítica de um observador.
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