4.mar.2026
4.mar.2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Dos procuradores (arts. 79 a 84)
O CPT moderniza a representação processual, detalhando procurações e intimações, mas ainda mantém referência excessiva ao processo físico.
4.mar.2026
Tudo o que o pecuarista goiano precisa saber sobre o 'perdão de multas' de GTA/TTA
Novo projeto estadual trata de cobranças ligadas a documentos sanitários sem nota, reconhece isenção do ICMS e prevê remissão de débitos, encerrando disputa fiscal histórica.
4.mar.2026
A governança em inteligência artificial no registro de imóveis e o novel provimento 213/26 do CNJ
O provimento 213/26 do CNJ estabelece normas para TI e alicerça governança de IA nos registros, garantindo segurança jurídica e técnica.
4.mar.2026
O TCU pode julgar particulares sem vínculo com a Administração? A expansão silenciosa do controle externo
Anteprojeto amplia competência do TCU para julgar particulares, gerando sobreposição de instâncias e tensão no sistema de controle.
4.mar.2026
Inteligência artificial como ferramenta estruturante no combate à litigância abusiva
Tecnologia no contencioso identifica padrões de uso distorcido do processo sem restringir o acesso à Justiça, orientando estratégia, prova técnica e governança.
4.mar.2026
A urgência da reforma do Código Civil e seus impactos sobre a vida jurídica contemporânea
Atualização legislativa pretende aproximar o Direito Civil das mudanças digitais, familiares e econômicas, redefinindo contratos, responsabilidade e direitos da personalidade.
4.mar.2026
A modificação de incentivos fiscais não pode recair sobre direitos adquiridos
STF admite mudanças tributárias, mas preserva benefícios fiscais oneroso e por prazo certo já cumpridos, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé.
4.mar.2026
Quando a liminar substitui a Anvisa: A nova fronteira da judicialização da saúde
Decisões urgentes individuais passam a ocupar espaço técnico-institucional, gerando distorções regulatórias, custos difusos e fragilização do sistema.
4.mar.2026
Risco, segurança e causalidade: Breves comentários sobre a imputação da responsabilidade objetiva a partir de recentes precedentes do STJ
STJ reforça a centralidade do nexo causal na responsabilidade objetiva, distinguindo risco da atividade e fortuito externo em casos recentes.
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