30.set.2008
30.set.2008
Lei quase seca
Diariamente, nos telejornais e nos jornais, são divulgados os índices de redução de acidentes e óbitos após a vigência da denominada 'Lei Seca'.
29.set.2008
Não-incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil
Recentemente, a imprensa especializada publicou notícia sobre um julgado do STJ, em que se reconheceu a legitimidade ativa do município onde o bem foi entregue para arrecadar o ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil (leasing). A decisão aponta novo entendimento da Corte, mais compatível com o arquétipo constitucional desse imposto, pelo qual o critério espacial é firmado pela preponderância dos atos ou fatos juridicamente relevantes para a incidência do tributo.
29.set.2008
Da guarda compartilhada - os direitos e deveres compartilhados - regra ou exceção?
Ao longo das últimas décadas, tanto a sociedade como o instituto da guarda vêem passando por inúmeras transformações. Com a inserção da mulher no mercado de trabalho, o homem deixou de ser o único a deter o poder econômico na sociedade conjugal, fazendo com que os valores e costumes se alterassem e a figura paterna reassumisse gradativamente uma responsabilidade diante o lar e dos filhos.
29.set.2008
Aborto Anencefálico: direito não é religião
Anencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Não há que se falar em delito, portanto, no caso de aborto anencefálico. Não se trata de uma morte arbitrária (ou seja: não se trata de um resultado jurídico desarrazoado ou intolerável). Daí a conclusão de que esse fato é materialmente atípico.
26.set.2008
O custo previdenciário (INSS) e a Justiça do Trabalho
As empresas que se vêem às voltas com a Justiça do Trabalho receberam uma boa notícia no último dia 11, qual seja: o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para cobrar (executar) as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos durante o contrato de trabalho reconhecido em juízo - natureza declaratória da sentença.
26.set.2008
Sobrenome da esposa
A mulher é obrigada a adotar o sobrenome de seu esposo? Tem ela o direito de transmitir para seus descendentes o seu sobrenome? Pode assim inserir seu sobrenome nos nomes de seus filhos em lugar do sobrenome do seu esposo? Caso tenha adotado o nome da família do esposo, perde o direito de usá-lo se dele se separar?
26.set.2008
Trabalho não mata e não prejudica
Acabo de ler uma pesquisa, segundo a qual no ano passado 1,2 milhão de menores de 14 anos trabalharam no País, sendo que 60% não receberam nenhuma remuneração. Verifiquei, também, que acaba de ser promulgada uma lei proibindo a contratação de menores como empregados domésticos, sob pena de multa de R$ 2 mil.
25.set.2008
Nova prisão dos membros do "PCC", "justiça miliciana" e fraude de etiquetas
Em 29 de abril de 2008 o STF (Primeira Turma) já havia reconhecido a ilegalidade da prisão de R.F.S., por excesso de prazo na formação da culpa (HC 93.523-SP). Decisão unânime. Ele foi preso em julho de 2004, em flagrante, juntamente com outras pessoas - que seriam integrantes do "PCC" -, "pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, receptação, quadrilha ou bando, falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo." O HC foi impetrado contra acórdão da 6ª Turma do STJ.
25.set.2008
5 de outubro de 2008 : vinte anos Constituição de 1988
No dia 4 de outubro de 2008, a Carta da República completará 20 anos, sem que tenha sido implementada a maioria dos direitos por ela garantidos. Ao contrário, os mais comezinhos direitos fundamentais individuais e sociais ainda continuam sendo violados sistematicamente entre nós, apesar das promessas do constituinte de 1988.
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