9.mar.2026
9.mar.2026
Dispensa de empregado - câncer de pele - doença grave que suscita estigma ou preconceito
TST confirma presunção de dispensa discriminatória para empregado com câncer; ônus da prova cabe ao empregador, reforçando súmula 443.
9.mar.2026
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS: STF adia julgamento do Tema 118 e prazo para recuperar valores segue correndo
Julgamento no STF sobre inclusão do imposto municipal no cálculo do PIS e da COFINS é adiado e mantém incerteza para empresas sobre recuperação de tributos.
9.mar.2026
Capital, governança e inteligência de dados: Os vetores de transformação do contencioso de massa no Brasil
Brasil inicia 2026 com 75 milhões de processos pendentes e avanço no uso de dados e IA na gestão jurídica indica nova abordagem para a litigiosidade repetitiva.
7.mar.2026
Povos originários e o IDH: a necessária readequação metodológica dos indicadores do IBGE para dialogar com valores constitucionais
Critica a aplicação uniforme do IDH às comunidades indígenas e propõe indicadores alinhados ao pluralismo constitucional e à autodeterminação.
7.mar.2026
Doação sumária de pescado apreendido: violação ao devido processo legal administrativo e prejuízos potenciais à indústria nacional
Estudo analisa riscos da destinação antecipada de pescado apreendido e alerta para violação ao devido processo e possíveis prejuízos à indústria.
6.mar.2026
Seguro de vida: STJ afasta direito de acrescer quando a apólice fixa cotas entre beneficiários
Supremo decide que, se um beneficiário morre antes do segurado e o contrato fixa percentuais, sua parte não passa ao outro indicado e segue a regra legal de destinação.
6.mar.2026
O marco legal do combate ao crime organizado e a lógica do transbordamento
Projeto contra crime organizado amplia penas, cria novos tipos penais e autoriza bloqueio e venda antecipada de bens antes da condenação.
6.mar.2026
Aspectos jurídicos e econômicos da lei de cotas nos conselhos empresariais (lei 15.177/25)
A lei 15.177/25 estabelece cotas de gênero e raça nos conselhos de administração das empresas brasileiras, visando a inclusão, mas esbarra em desafios operacionais e culturais.
6.mar.2026
Integralização de capital com quotas: Gera ganho por compra vantajosa?
O artigo analisa se a integralização de capital com quotas gera ganho por compra vantajosa. Com base na legislação, nas normas contábeis e na jurisprudência do CARF, examina os efeitos da operação.
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