23.jun.2026
23.jun.2026
Imposto seletivo sobre a mineração: Entre a extrafiscalidade e a finalidade arrecadatória
A extrafiscalidade do imposto seletivo na mineração é aparente: a essencialidade do setor torna o desestímulo inócuo, o tributo encarece a cadeia produtiva, e a arrecadação se dilui no caixa da União sem retornar aos territórios que suportam o dano.
23.jun.2026
Qual o prazo para anular reajuste abusivo do plano de saúde?
O Tema 610 do STJ separou a pretensão revisional da repetição do indébito; aplicar o art. 205 do CC à revisão é adotar o voto vencido do julgamento.
23.jun.2026
Seguro prestamista: O valor escondido que pode voltar para o seu bolso!
Seguro prestamista pode aumentar o custo do empréstimo e, quando contratado de forma irregular ou vinculada ao crédito, gerar direito à devolução dos valores pagos.
23.jun.2026
A guarda compartilhada pode esconder uma guarda unilateral de fato?
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal.
23.jun.2026
Conflito intertemporal na alienação fiduciária de imóveis
O artigo resume o conflito intertemporal na alienação fiduciária de imóveis. O STJ (Tema 1.288) decidiu que a lei vigente na consolidação da propriedade rege a execução, dando segurança ao mercado.
23.jun.2026
Órgãos reguladores avançam na regulamentação do segmento de proteção veicular no Brasil
Resolução do CNSP e diretrizes da Susep inauguram a fase final da regularização da proteção patrimonial mutualista no país.
23.jun.2026
Why "just open an LLC" is bad asset protection advice
An LLC is a legal tool, not a miracle. It can be part of an asset protection architecture, but it is not the architecture itself.
23.jun.2026
Perspectivas para a aplicação do decreto 13.031/26 nos municípios
O artigo explora como o decreto 13.031/26 pode servir como referencial para os municípios aprimorarem a gestão e fiscalização de contratos administrativos.
23.jun.2026
Um Banco Central blindado: Implicações da PEC 65/23 para o sistema financeiro
Proposta em análise no Senado pode elevar a autoridade monetária brasileira a um novo patamar institucional e transformar a governança do sistema financeiro.
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