17.set.2026
17.set.2026
O novo art. 194-A do CTN e os precedentes vinculantes
A nova redação ao art. 194-A do Código Tributário Nacional introduz mecanismo de conformação da Administração Tributária aos precedentes formados pelo STF e pelo STJ.
17.set.2026
Quem define a data do dividendo, define o imposto do sócio
O art. 6º-A da lei 9.250/95 e o novo dever de diligência do administrador na distribuição de lucros: a data do pagamento de dividendos virou decisão de gestão com efeito tributário sobre o sócio.
17.set.2026
A função social do leiloeiro público oficial nos leilões judiciais
A função social do leiloeiro público oficial nos leilões judiciais em contraponto ao provimento 255/26 da Corregedoria Nacional de Justiça.
17.set.2026
O direito de defesa do condômino acusado de transgressão
O direito de defesa não é um privilégio concedido ao infrator, mas um instrumento de legitimidade da atuação condominial.
17.set.2026
Busca reversa e os limites da investigação criminal digital
O tema 1.148 da repercussão geral do STF e os riscos da investigação criminal pautada por algoritmos e busca de palavras-chave.
17.set.2026
Consequências da alteração da escala 6x1
Análise das consequências econômicas da intervenção do estado nas relações contratuais trabalhistas e de prestação de serviço.
17.set.2026
Inadimplência no agro: A crise agora é patrimonial
O avanço da inadimplência rural exige distinguir crise temporária, endividamento estrutural e insolvência. Renegociar sem diagnóstico pode comprometer o patrimônio do produtor.
17.set.2026
O histórico tributário já define o custo jurídico da empresa
Quando até mesmo o ritmo da cobrança responde ao comportamento fiscal, a conformidade tributária deixa de ser rotina da contabilidade e ocupa o centro da governança empresarial.
17.set.2026
Desjudicialização da execução fiscal
A exclusão da execução fiscal do provimento CN-CNJ 255/26 é correta, mas revela um vazio: sua reforma depende de lei. O modelo administrativo português indica o desenho institucional possível.
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