30.jun.2024
30.jun.2024
A validade do acordo judicial que estabelece o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando há suspensão de exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita
Este artigo pretende discutir sobre a validade do acordo judicial celebrado pelo beneficiário da justiça gratuita que anui com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, apesar da suspensão da exigibilidade.
29.jun.2024
PL 1904/24: Mil passos para trás nos direitos reprodutivos das mulheres
O PL 1.904/24 equipara aborto após 22 semanas a homicídio, mas desconsidera circunstâncias individuais, violando direitos e princípios constitucionais.
29.jun.2024
Os riscos da responsabilidade criminal do empresário
Discussões atuais abordam a distinção entre criminalidade de empresa e na empresa, ressaltando a importância de métodos técnicos para determinar autoria em contextos empresariais.
29.jun.2024
A inclusão de sobrenome do padrasto ou madrasta no assento civil
O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil.
29.jun.2024
STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
STJ define que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins vale desde 15 de março de 2017, exceto para ações protocoladas até essa data, seguindo decisão anterior do STF.
28.jun.2024
A força da convicção, as empresas e suas crises
Vivemos em busca da equação certa, do ponto certo, do momento certo, a quântica do equilíbrio dinâmico na relação entre Estado e Mercado.
28.jun.2024
Habeas Corpus: Um "remédio" amargo na Operação Presságio
As nuances deste importante mecanismo de proteção constitucional.
28.jun.2024
O princípio da cooperação no âmbito da reforma tributária: Utopia ou realidade?
A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária.
28.jun.2024
Cortes de gastos públicos: De opção à imposição
Ministro da Fazenda anuncia revisão de gastos públicos para enfrentar crise econômica e reduzir déficit e endividamento do país.
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