22.jun.2026
22.jun.2026
A Inconstitucionalidade da exigência do estorno de créditos de IBS/CBS na perda de bens
A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos.
22.jun.2026
Tema 304: STF derruba vedação ao crédito de PIS/Cofins sobre insumos recicláveis
Julgamento reforça a não cumulatividade de PIS e Cofins, reduz distorções tributárias e favorece a economia circular.
22.jun.2026
O CPC, o sistema multiportas, possíveis conflitos entre o tempo e o acesso à ordem jurídica justa
O CPC/15 consolidou o sistema multiportas, valorizando a solução consensual de conflitos, sem afastar o papel essencial do Judiciário na garantia da justiça.
21.jun.2026
FGTS e fertilização in vitro: Fundamentos e limites da tese judicial de liberação
Análise técnica dos fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que sustentam a liberação do FGTS para custeio de fertilização in vitro, com os requisitos e limites objetivos da tese.
21.jun.2026
O Paraguai como sintoma do custo financeiro do Brasil
Juros elevados, crédito caro e perda de competitividade empurram empresas brasileiras a enxergar o país vizinho como alternativa de sobrevivência.
20.jun.2026
Legitimidade do comprador para obras em áreas comuns (REsp 2.219.808)
STJ (REsp 2.219.808, 3ª turma, Nancy Andrighi) reconhece legitimidade individual do comprador para exigir obras em áreas comuns.
20.jun.2026
Reforma tributária e reorganização judiciária: "Experimente antes de emendar!"
É difícil imaginar que a reorganização do contencioso tributário possa ser conduzida com base em qualquer espécie de "intuição institucional".
20.jun.2026
Argumento de conveniência e o dever de boa-fé e cooperação processual
O argumento de conveniência configura violação ao dever de boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), podendo caracterizar má-fé e responsabilização disciplinar.
19.jun.2026
Negligência x assunção do risco: A distinção de dolo e culpa no caso Maria Eduarda
O Direito Penal não pode reproduzir a intensidade da revolta social, pois isso é vingança.
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