Competência territorial

Competência territorial refere-se à capacidade que um determinado juízo tem para julgar causas de acordo com a localidade onde os fatos ocorreram ou onde as partes residem.

Essa temática é crucial no processo civil, pois define onde as ações devem ser propostas e assegura a aplicação correta das leis conforme o contexto geográfico. A correta interpretação das regras que regem a competência territorial é essencial para a efetividade da justiça e para a proteção dos direitos das partes envolvidas.