MIGALHAS nº 6.239
Segunda-Feira, 1º de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.239.
Fechamento às 07h25.
"Os dias passam, e os meses, e os anos, e as situações políticas, e as gerações e os sentimentos, e as ideias. Cada olimpíada traz nas mãos uma nova andaina do tempo."
Mês derradeiro
Estamos no ômega do ano. A pauta de dezembro do STF inclui temas de grande impacto, como o cálculo da aposentadoria por incapacidade e a validade dos honorários de procuradores estaduais. (Clique aqui)
Passageiro aéreo
Decisão do ministro Toffoli, que suspendeu processos sobre atrasos e cancelamentos de voos, gerou reação imediata de advogados que atuam na defesa de passageiros. Pedidos de ingresso como amici curiae e agravos foram apresentados. (Clique aqui)
Atenção, senhores passageiros!
Como ficam os direitos dos passageiros? O que muda na prática para advogados? Na aula online e exclusiva "Direito do Passageiro na prática", no dia 10/12, você vai entender exatamente como se preparar para esse novo momento do transporte aéreo. Inscreva-se. (Clique aqui)
Estatais não têm falência
STF formou maioria para rejeitar embargos de declaração contra entendimento firmado pela Corte no Tema 1.101, segundo o qual empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial e falência previsto na lei 11.101/05. (Clique aqui)
Justiça gratuita
No julgamento da ADC 80, ministro Gilmar propôs conceder Justiça gratuita presumida a quem ganha até R$ 5 mil, unificando o padrão para todo o Judiciário. Análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Zanin. (Clique aqui)
Investimento estrangeiro
Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a possibilidade de aplicar a portais de notícias e sites jornalísticos as regras de capital estrangeiro previstas na lei 10.610/02. (Clique aqui)
Polícia penal
STF suspendeu julgamento sobre a lei paulista da polícia penal após pedido de vista de Moraes; relatora Cármen Lúcia votou pela validade integral da norma, destacando a autonomia dos Estados para organizar suas corporações. (Clique aqui)
Trama golpista
Ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de cinco dos sete oficiais da cúpula da PM/DF por adesão subjetiva aos propósitos golpistas ao se omitirem nos atos de 8 de janeiro. (Clique aqui)
Recurso
Na última sexta-feira, Bolsonaro apresentou embargos infringentes ao STF para tentar reverter sua condenação no julgamento do golpe de Estado. (Clique aqui)
Notícias falsas
Rádio Jovem Pan foi condenada em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. Ela teria propagado, sistematicamente, notícias falsas durante as eleições de 2022. (Clique aqui)
Banco Master
Desembargadora Federal Solange Salgado, do TRF-1, substituiu a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master, por medidas cautelares. (Clique aqui)
Juiz baleado
"Dei um tiro e saí correndo", relatou esposa de juiz ao confessar, em depoimento na delegacia, o disparo que fez contra o marido. Magistrado se recupera bem. (Clique aqui)
Danos graves
TST reconheceu a responsabilidade objetiva de farmacêutica por malformação de filha de empregado exposto a agentes químicos nocivos. (Clique aqui)
Estado civil
TST negou pedido de ajudante geral que buscava acesso a registros civis para verificar se o empreiteiro era casado, a fim de incluir eventual cônjuge na execução. (Clique aqui)
Caso fortuito
Família de agente ambiental morto após ataque de abelhas tem pedido de indenização negado; decisão entendeu que o episódio configurou caso fortuito. (Clique aqui)
Caixinha
Afastada justa causa de motorista da Fast Shop, que teria recebido valor extra na entrega de eletrodoméstico. (Clique aqui)
Corretagem
Corretor tem direito à comissão mesmo com desistência da venda. (Clique aqui)
Migas
Não é válido pedido de demissão de gestante sem assistência sindical. (Clique aqui)
Autor de feminicídio terá de ressarcir INSS por gastos com pensão. (Clique aqui)
Criança será indenizada após acidente em escola que deixou cicatriz em rosto. (Clique aqui)
Empresa será indenizada por uso indevido de segredos industriais. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.
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Colunas
Previdencialhas
Fábio Zambitte Ibrahim critica o PLP 185/24 por criar aposentadoria especial sem custeio, contrariar regras previdenciárias e gerar privilégios, defendendo sua rejeição pela Câmara. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Gustavo Bandeira trata de escritura para apoiadores de pessoas idosas. (Clique aqui)
Olhares Interseccionais
Alexandre Antônio José de Mesquita discute a relação entre envelhecimento e deficiência no Brasil sob uma perspectiva interseccional. (Clique aqui)
Leitura Legal
Eudes Quintino de Oliveira Júnior reflete sobre o envelhecimento no Brasil e a redação do Enem 2025. (Clique aqui)
Conversa Constitucional
Saul Tourinho Leal analisa decisão do STF sobre fretamentos em Minas Gerais, destacando conflitos entre lei local e livre iniciativa da Buser. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Médico e Bioética
Gabriel Massote Pereira demonstra como o STJ tem reconhecido que a autorização excepcional da Anvisa afasta a aplicação do Tema 990, garantindo a cobertura de medicamentos oncológicos essenciais e fortalecendo a proteção dos pacientes. (Clique aqui)
Migalhas de Direito das Organizações
Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede abordam como atos constitutivos claros fortalecem sociedades, aprimoram governança, evitam disputas e asseguram a proteção dos direitos dos sócios. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Luis Cláudio Furtado Faria e João Víctor Justino Gomes analisam a eficácia das cláusulas arbitrais em contratos de afretamento marítimo, especialmente quando o comportamento das partes pode reforçar ou invalidar a aplicação da arbitragem, mesmo que ela esteja formalmente prevista no contrato. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Do score ao smart credit: A revolução silenciosa do crédito na era da inteligência artificial", por Lorena Botelho (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "O múnus reitoral exige sinceridade, lealdade, ética, legalidade e simplicidade", por João Grandino Rodas (CEDES). (Clique aqui)
- "Reflexões sobre a nota técnica do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais e a inclusão da pessoa com deficiência nos concursos das polícias e corpos de bombeiros militares", por Ricardo Fernandes, Thomaz Gouveia Leite Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Transita em julgado no STF leading case sobre a não incidência do PIS e da Cofins sobre interconexão e roaming", por Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Chenut). (Clique aqui)
- "Banco Central aprimora a governança do ecossistema de pagamentos", por Juliana Eckermann (Eckermann & Santos - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Nova lei define critérios objetivos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva e procedimento de coleta de material biológico", por Vanessa Ramos da Silva (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "Há relação de consumo entre agentes de arranjos de pagamento?", por Debora Chaves, Henrique de Araújo Gonzaga e Agnes Domingues (Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)
- "Caso da Ilha dos Frades: A proporcionalidade na restauração ambiental", por Daniela Caldas Rosa Alves Coelho e Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz (Rosa Dias Guerra Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
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Prêmio LUMEN
Martinelli Advogados e TozziniFreire Advogados venceram a "6ª edição do Prêmio LUMEN". Promovida pelo CESA e pelo SINSA, iniciativa busca destacar o trabalho transformador de escritórios, incentivando a excelência e a inovação no setor jurídico. (Clique aqui)
Lançamento Top Lawyers
Migalhas e Editora InBook lançam no dia 10/12, em SP, a oitava edição do livro "Top Lawyers", obra dedicada aos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil. O evento acontece na Danielian Galeria (rua Estados Unidos, 2114). (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 163 anos, em 1º de dezembro de 1862, o então presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, proferiu diante do Congresso o seu Discurso sobre o Estado da União, reafirmando com veemência a necessidade de abolir a escravidão no país. O pronunciamento ocorreu dez semanas após a Proclamação de Emancipação preliminar, emitida em setembro do mesmo ano, e consolidou a visão de Lincoln de que a liberdade dos escravizados era não apenas uma questão moral, mas também essencial para a preservação da União durante a Guerra Civil Americana. Em sua fala, Lincoln apelou à consciência nacional, declarando que os Estados Unidos precisavam escolher entre "a eternidade da liberdade" e "a morte da República". (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Do Papel ao Algoritmo: 35 anos do CDC e o futuro das relações de consumo" (Editora Singular, 815p.), coordenada por Alexandre Salomão Jabra (Trench Rossi Watanabe), Amanda Celli Cascaes, Andressa de Barros Figueiredo (Fragata e Antunes Advogados), Gustavo Gonçalves Gomes (SiqueiraCastro), Juliana Tedesco Racy Ribeiro, Luiz Fernando Afonso, Priscila David Sansone Tutikian e Tatiane Taminato, comemora os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, analisando os princípios, as mudanças e as perspectivas do direito do cliente. Concorra a um exemplar! (Clique aqui)
Novidades
Editora Mizuno promove no dia 5/12, em Brasília, o evento lançamento do livro "Código Penal Militar Anotado". (Clique aqui)
O Espaço Cultural do STJ promove no dia 9/12, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro "Direito Contemporâneo à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", com prefácio do ministro Paulo Sérgio Domingues e apresentação da ministra Daniela Teixeira. (Clique aqui)
Dia 27/11, durante o "XIV Congresso Brasileiro de Regulação e Expo/ABAR", no RJ, foi lançado o livro "A Reforma do Setor de Saneamento no Brasil: resultados e desafios após 5 anos da edição da Lei 14.026/2020", organizado por Rui Cunha Marques e Carlos Roberto de Oliveira. Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) participou da publicação do capítulo "A Medição Regulatória no Setor de Saneamento Básico: Fundamentos, Regulamentações e Perspectivas de Implementação", escrito em coautoria com Murillo Preve Cardoso de Oliveira e Eduardo Martins Pereira. (Clique aqui)
Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal" trazendo a questão abordada no STF sobre disciplinar a responsabilidade civil por danos materiais em transporte internacional. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Mário Luiz Delgado, de MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial do Senado para a Reforma do Código Civil, participa do evento de encerramento "O Novo Código Civil em Debate", hoje, às 18h30, no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC, em Florianópolis. Delgado será um dos palestrantes, ao lado de Maria Cristina Santiago e Eduardo Lemos Barbosa.
Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Civil" com o tema "Smart Contracts (Contratos Inteligentes)", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ". (Clique aqui)
"É obrigatória a certidão criminal para quem atua com crianças nas organizações religiosas?". A questão é tema da live que será realizada amanhã, às 20h, com o professor Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, por ocasião do lançamento do livro "Direito Religioso: O Exercício da Fé sob o Crivo da Lei e da Jurisprudência". (Clique aqui)
Dia 5/12, das 9 às 18h, será realizado o "X Seminário de Previdência Complementar" na FIPECAFI, em SP. Ana Paula Raeffray (Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados) será palestrante no painel "Governança e Gestão de Riscos nas Entidades de Previdência Privada", contribuindo com análises sobre regulação e boas práticas no setor. (Clique aqui)
Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) participa dia 12/12, das 8 às 12h, da "Jornada de Trabalho nas Relações de Emprego", organizada pelo Inter-American Bar Association. (Clique aqui)
Mário Roberto, Wilson Gondim e Almeida Neto Advocacia promoveu, dia 27/11, em Teresina, um evento para discutir os impactos da reforma tributária no setor imobiliário. (Clique aqui)
Na 20ª edição do "Análise Advocacia", Fialdini Einsfeld Advogados é admirado em quatro categorias: "Especialidade/Consumidor", "Especialidade/Cível", "Setor Econômico/Farmacêutico" e "UF/São Paulo". O sócio fundador, Pedro Fialdini, e o advogado Thiago Adorno Albigiante são admirados nas categorias "Especialidade/Cível" e "Setor Econômico/Farmacêutico", adicionando a categoria "UF/São Paulo" para Thiago Albigiante.
Três profissionais de Martorelli Advogados conquistaram posições de destaque entre participantes do "XVI Concurso Nacional de Monografia 'Orlando Di Giacomo Filho'", promovido pelo CESA: Felipe Rocha, ficou o terceiro lugar da premiação; Roberta Lanuzia Gastão Godoy Cabral e Arthur Pinto Costa receberam menção honrosa.
Inovação e tecnologia
Com interface intuitiva e recursos inteligentes, Lysis oferece uma experiência tecnológica acessível e eficiente, voltada para quem busca praticidade e resultados. Confira! (Clique aqui)
Reforma do Código Civil
A CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil promove amanhã, às 14h, reunião para debater os impactos da reforma do Código Civil em operações de M&A e contratos empresariais, com participação de especialistas. (Clique aqui)
Viva!
O ganhador da obra "Crônicas de um Criminalista" (Editora Minotauro, 116p.), escrita por Cláudio Gastão da Rosa Filho (Gastão Filho Advocacia Criminal) e com prefácio de Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins), é Álvaro Aurélio Pereira da Silva, de Anápolis/GO. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Jacutinga
MG/Jequitinhonha
PI/Itaueira
RS/Maximiliano de Almeida
SP/Presidente Epitácio
SP/Severínia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Dentro das quatro linhas"
Veja
"A queda"
IstoÉ
"Xadrez Eleitoral"
The New York Times - EUA
"Elite Unit of Justice Dept. Sees Exodus Despite Wins"
The Washington Post - EUA
"Lowering costs of products has risks"
Corriere della Sera - Itália
"Ucraina-Usa, vertice a ostacoli"
Le Figaro - França
"L'appel de Léon XIV pour que les chrétiens restent en Orient"
Clarín - Argentina
"Financiera ligada a Tapia: apuntan al lavado del juego ilegal"
El País - Espanha
"Feijóo arremete contra Sánchez y apunta a la cárcel: 'Falta 'el uno''"
Público - Portugal
"Corte do IVA para 6% na construção arrisca-se a violar regras europeias"
Die Welt - Alemanha
"Grüne greifen Kanzler Merz wegen Taurus an"
The Guardian - Inglaterra
"PM says bold plan will take years to deliver as he hits back at critics"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Ações por bullying e racismo se multiplicam em escolas do País"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Comando Vermelho tem negócios em pelo menos oito países, segundo PF"
O Globo - Rio de Janeiro
"Alcolumbre fala em ofensa a Legislativo, e governo tenta esfriar crise política"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Em defesa das Veredas de Guimarães Rosa"
Correio Braziliense - Brasília
"Ex-presidente do BRB depõe hoje na Polícia Federal"
Zero Hora - Porto Alegre
"Informais têm avanço salarial maior do que empregados CLT no Rio Grande do Sul"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Lula diz que isenção do IR deve injetar R$ 28 bi na economia"
Atualizado em: 1/12/2025 09:03
INFORMATIVO
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