MIGALHAS nº 6.308
Segunda-Feira, 16 de março de 2026 - Migalhas nº 6.308.
Fechamento às 07h31.
"As questões de finança não se devem tratar com paixão, com o espírito azedado pelas discussões e irritado pelos menoscabos."
Método antifalência
Na última semana, Raízen e Pão de Açúcar recorreram ao Judiciário para a homologação de planos de recuperação extrajudicial. Pedidos que foram prontamente acolhidos pela Justiça. O episódio ilustra um movimento cada vez mais perceptível no ambiente empresarial: o crescimento do uso desse instrumento. Em parte, isso se explica pelo atual cenário de juros elevados, que encarece o crédito e pressiona o caixa das companhias. Em parte, também, pelas alterações introduzidas pela lei 14.112/20, que aprimoraram o regime da recuperação e tornaram a via extrajudicial mais atraente e funcional para a reestruturação de dívidas. (Clique aqui)
Análise
Dados do Observatório Brasileiro da Recuperação Extrajudicial mostram que o uso da Recuperação Judicial cresceu de forma significativa no país. Entre 2005 e 2026, foram registrados 288 casos. Desse total, 231 ocorreram após a reforma da lei de falências promovida pela lei 14.112/20, o que representa mais de 80% das recuperações extrajudiciais do período. (Clique aqui)
Prazos suspensos - AGU
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão dos prazos processuais, entre 16 e 20 de março, em todos os tribunais e conselhos do país, nos processos em que atuem pessoas jurídicas representadas pela Advocacia-Geral da União, especialmente pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal. A medida foi adotada em razão de instabilidades na infraestrutura tecnológica da AGU, que têm dificultado o exercício regular da defesa institucional. A decisão não se aplica ao STF. Os prazos voltarão a correr normalmente a partir de 23 de março. E, como manda a boa etiqueta migalheira, a notícia pode ser conferida na íntegra no site, onde se encontra a respectiva portaria - documento que convém sempre compulsar antes de qualquer providência processual. (Clique aqui)
Compulsando a portaria
Recomendamos na nota anterior que fosse compulsada a portaria porque, como logo se percebe, o ato parece ter sido redigido com alguma pressa, o que gerou dúvidas iniciais quanto ao alcance da medida. Afinal, a suspensão recai sobre os processos em que atua a AGU ou apenas sobre os prazos das partes por ela representadas? A distinção não é trivial. Em matéria de prazos, como sabem bem os causídicos, cada palavra conta - e a prudência recomenda sempre uma leitura atenta do ato normativo antes de qualquer movimento nos autos. (Clique aqui)
Juiz mata juiz
Mais de duas décadas depois de um crime que marcou o Judiciário capixaba, o TJ/ES condenou o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira a 24 anos de prisão por mandar matar o juiz Alexandre Martins de Castro Filho, morto em 2003, em Vila Velha/ES. O homicídio teve relação com a atuação da vítima no enfrentamento ao crime organizado no sistema prisional. (Clique aqui)
História
Reveja o incipiente Migalhas n. 643, de 25 de março de 2003. A repercussão da notícia do assassinato do juiz capixaba, cujo mandante só agora foi condenado (nota anterior), tomou conta daquela vetusta edição. (Clique aqui)
Devedor contumaz
STF validou normas que instituem regime especial de fiscalização e recolhimento de ICMS para contribuintes considerados devedores contumazes. (Clique aqui)
Isenção de ICMS
STF começou a julgar ações que questionam norma do Estado de São Paulo que fixou prazo para a isenção de ICMS nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. (Clique aqui)
Base de cálculo PIS/Cofins
STJ definirá se bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem integrar base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. (Clique aqui)
Compulsória
STF começou a julgar se a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos tem aplicação imediata após a reforma da Previdência. Relator do caso, ministro Gilmar Mendes votou para validar o desligamento automático ao atingir a idade-limite, entendendo que a regra não depende de regulamentação. (Clique aqui)
Quebra de sigilo
Ministro Gilmar Mendes pediu destaque no julgamento que analisa a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, a qual, por sua vez, suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS. (Clique aqui)
Cárcere
2ª turma do STF formou maioria para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suposta liderança de organização criminosa ligada ao Banco Master. Os ministros Luiz Fux e Nunes Marques seguiram o relator, André Mendonça, que votou pela manutenção da detenção por entender haver risco à investigação e indícios de obstrução das apurações. Gilmar Mendes ainda não votou. (Clique aqui)
Em duas frentes
Após a 2ª turma do STF formar maioria para manter prisão, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro contratou o advogado José Luis Oliveira Lima. Juca, como é carinhosamente conhecido, está por dentro do caso, uma vez que defende os interesses de João Carlos Falbo Mansur, dono da também malograda Reag. (Clique aqui)
Exigência afastada
Candidato ao cargo de juiz substituto que nunca exerceu a advocacia permanecerá no concurso após decisão do CNJ, que considerou ilegal o indeferimento de sua inscrição definitiva por falta de declaração negativa da OAB, uma vez que o cargo que ocupava era incompatível com o exercício da advocacia. (Clique aqui)
Acesso a dados
Após pedido de destaque de Dino, Marco Civil da Internet volta ao plenário físico do STF em caso sobre identificação de usuários. Corte decidirá se autoridades podem acessar dados vinculados a endereços de IP sem ordem judicial. (Clique aqui)
Medida impossível
Ao conceder domiciliar, Justiça determinou o uso de tornozeleira eletrônica a preso idoso cadeirante que não possui as duas pernas. Decisão, impossível de ser cumprida, acabou revista no plantão. (Clique aqui)
Proteção às vítimas
6ª turma do STJ decidiu que o descumprimento de ordem judicial que impõe o uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica configura crime de violação de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da lei Maria da Penha. (Clique aqui)
Discurso transfóbico
MPF ajuizou ação civil pública contra o apresentador Ratinho e o SBT por falas consideradas transfóbicas contra a deputada Erika Hilton exibidas em rede nacional. O órgão pede condenação de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, retirada do programa das plataformas da emissora e retratação pública. (Clique aqui)
Caso Kiss
Justiça concedeu benefícios na execução penal a dois condenados no caso Kiss. O músico Marcelo de Jesus dos Santos obteve livramento condicional, enquanto o sócio Mauro Londero Hoffmann progrediu ao regime aberto, a ser cumprido em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. (Clique aqui)
Falecimento
Morreu, aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, um dos mais influentes pensadores do século XX e referência nos debates sobre democracia, esfera pública e legitimidade do Direito. (Clique aqui)
É uma trend, chefe
Juíza reverteu a justa causa de empregada afastada por atestado médico após concluir que fotos de viagens e bebidas usadas pela empresa eram publicações de #TBT. (Clique aqui)
Propina
TRT-15 condenou a Bosch a pagar R$ 7 milhões por dano moral coletivo e R$ 60 mil a cada um dos 86 trabalhadores atingidos por esquema de propina a peritos judiciais em ações trabalhistas. (Clique aqui)
Comportamento antissocial
Justiça determinou a exclusão do ex-jogador Carlos Alberto de um condomínio no RJ, por comportamento antissocial envolvendo festas, barulho e conflitos com vizinhos. (Clique aqui)
Migas
TST estende indenização por morte a filhos reconhecidos após fim da ação. (Clique aqui)
Juíza valida justa causa, mas condena empresas por não usarem nome social. (Clique aqui)
Hipermercado indenizará por não garantir descanso dominical quinzenal a empregadas. (Clique aqui)
Professora que chamou aluno de preto vai à prisão por injúria racial. (Clique aqui)
OAB aprova proposta legislativa para tornar honorários impenhoráveis. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Leitura Legal
Entre indignação e legalidade, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute os limites da prisão preventiva em crimes de grande repercussão, mostrando que Justiça não se constrói apenas com clamor público. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Justiça global, centralidade das vítimas e governança internacional dos direitos das mulheres: reflexões a partir da CSW70 no marco do Dia Internacional da Mulher", por Melina Girardi Fachin, Mariana Borges Ferrer Ferreira e Katia Herminia Martins Lazarano Roncada. (Clique aqui)
- "Sem supervisão não há precedente: O papel dos Tribunais Superiores na formação do sistema", por Teresa Arruda Alvim e Evaristo Aragão Santos (Arruda Alvim, Aragão & Lins Advogados). (Clique aqui)
- "Golpes digitais e a proteção jurídica do consumidor", por Ricardo Sordi Marchi (Brasil Salomão e Matthes Advocacia). (Clique aqui)
- "76% dos advogados estão sobrecarregados: O custo invisível do trabalho manual no jurídico", por Bruno Doneda (Contraktor). (Clique aqui)
- "Como nasce o empréstimo consignado: A jornada da contratação no sistema do INSS", por Flávia Cristina Saporito Gramdchamp (Parada Advogados). (Clique aqui)
- ""A partir" não é "com base": Uma leitura hermenêutica do art. 19, § 4º, da lei Maria da Penha", por Júlio Konkowski (KWS). (Clique aqui)
- "O mercado de cripto brasileiro ficou adulto (e isso muda tudo)", por Plínio Higasi (PK Advogados). (Clique aqui)
- "Golpes digitais: O crime é rápido, a investigação é lenta e as big techs lucram", por Giovanna Guerra (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "Indicações geográficas ganham força no Brasil e exigem estratégia integrada de propriedade intelectual", por Nicole de Alencar (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)
- "Aplicação da nova lei de seguros no tempo: Segurança jurídica e reflexos no Judiciário", por Eduardo de Oliveira Mandola (Mandaliti). (Clique aqui)
- "Liderar com sensibilidade: Quando o Direito encontra a força das mulheres", por Bruna Brito (André Menescal Advogados). (Clique aqui)
- "Licenciamento ambiental e saneamento básico: O que muda com o art. 10 da nova lei geral do licenciamento ambiental", por Marcelo Abelha Rodrigues (Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Insolvência
Martorelli Advogados anuncia a chegada de Jáder Lemos Neto, que passa a integrar o time das áreas especializadas, contribuindo para o desenvolvimento de uma nova frente dedicada a insolvência e special situation. (Clique aqui)
Indicação artificial
O que faz a inteligência artificial recomendar um escritório e ignorar outro? Rockham explica como o ChatGPT e outras IAs estão se tornando o novo "boca a boca" da advocacia. (Clique aqui)
Agenda jurídica e empresarial
A Advocacia Adriano Dib promove no dia 26/3 um webinar gratuito sobre um dos temas mais críticos da agenda jurídica e empresarial: o que acontece quando um projeto de implantação de sistema vira litígio - e como evitar que isso aconteça. Adriano Dib e Tony Barbuto analisarão por que há tantas disputas em projetos de implantação de sistemas (ERP, CRM, HCM e soluções de IA), como desenhar uma arquitetura contratual mais robusta, as reclamações mais frequentes e um panorama de como os tribunais têm decidido esses casos. Participe! (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 69 anos, em 16 de março de 1957, foi criada a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., empresa estatal destinada a unificar e administrar o sistema ferroviário brasileiro. A nova entidade reuniu 18 ferrovias regionais então existentes, com o objetivo de organizar, modernizar e expandir o transporte ferroviário no país. A criação da RFFSA representou uma tentativa de centralizar a gestão do setor ferroviário e promover maior integração logística nacional, desempenhando papel relevante na infraestrutura de transportes do Brasil durante a segunda metade do século XX. (Compartilhe)
Sorteio
Não perca a chance de participar do sorteio da obra "Ligando os Pontos do ESG para uma Nova Dinâmica" (Editora Literare Books International, 304p.), com coordenação editorial de Andrea Ciaffone, Marcel Spadoto e Marcela Argollo. Alexandre Arnone (Arnone Advogados Associados) participa como coautor do livro que traduz teorias complexas em experiências reais, mostrando que prosperar de forma sustentável é possível. (Clique aqui)
Novidade
L.O. Baptista Advogados divulgou "Alerta Legal" sobre "Acórdão nº 2201-011.434 do CARF define critérios para caracterização de domicílio fiscal". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Presidente do IAB, Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados) participa da mesa de abertura do debate "Mulheres na Advocacia", hoje, às 9h30, na ESA da OAB/RJ.
Brasil Salomão e Matthes Advocacia realiza hoje, às 14h, em Ribeirão Preto, a 2ª edição do evento "Portugal em Foco: Sua empresa no mercado europeu". O encontro integra a agenda de debates sobre internacionalização empresarial em um contexto de maior integração econômica entre União Europeia e Mercosul, que tem provocado revisão estratégica nos planos de crescimento de empresas brasileiras que buscam diversificar mercados e ampliar presença internacional.
Amanhã, às 12h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito LGBTI+" com o tema "Aspectos Criminais do Direito LGBTI +", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Resseguro
"Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro", organizado pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), acontece dias 19 e 20/5, no RJ. O 2º lote de ingressos já está disponível, clique aqui.
Arbitragem
CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil discute avanços e desafios da arbitragem na Administração Pública. O tema estará em destaque no "4º Congresso de Arbitragem e Administração Pública", que acontece amanhã, das 8h30 às 18h30, em formato presencial, em Brasília/DF. (Clique aqui)
Impactos da reforma
IASP promove amanhã, às 19h, o evento presencial "Reforma Tributária - Contratos Imobiliários e Locação", organizado pelas comissões de Direito Imobiliário, Tributário e Contratual. (Clique aqui)
Dispute boards
Aprenda com o curso de educação continuada "Dispute Boards" da FGV Direito Rio. Aula presencial em 11/12, no Rio de Janeiro. (Clique aqui)
Comércio internacional
Com o acordo comercial de 2026 entre a UE e o Mercosul, Suzete Suzuki, CEO da ICV Brasil, destaca as oportunidades para o setor de inspeção e certificação que impulsionarão o mercado global. (Clique aqui)
Combate à fraude
OAB/ES intensifica ações contra o "golpe do falso advogado" com o PL 4.709/25, medidas de segurança digital e parcerias com órgãos de investigação. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
GO/Piracanjuba
MG/Candeias
MG/Santa Maria do Suaçuí
RN/Paraná
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"Caixa de pandora"
Veja
"Um escândalo Master"
The New York Times - EUA
"Stark Choice for Trump as Growing War Enters Third Week"
The Washington Post - EUA
"Iran is crippled, but Trump can't declare victory"
Corriere della Sera - Itália
"Kuwait, raid sulla base italiana"
Clarín - Argentina
"Revelaciones del caso $LIBRA: Milei habla de una mafia mediática"
El País - Espanha
"El PP refuerza su mayoría, el PSOE crece y el ascenso de Vox se modera"
Público - Portugal
"Compradoras de créditos e bancos lideram empresas que inundam justiça"
Die Welt - Alemanha
"Politik diskutiert über richtige Antwort auf hohe Spritpreise"
The Guardian - Inglaterra
"Britain could send minesweeping drones to help clear vital oil route"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Empresas pagam recorde de R$ 50 bi em ações trabalhistas"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Operações contra o crime redesenham distribuição de combustíveis no Brasil"
O Globo - Rio de Janeiro
"'Agente' Sem Prêmio"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Sem estatuetas para o Brasil no Oscar"
Correio Braziliense - Brasília
"Acionistas decidem estratégias do BRB"
Zero Hora - Porto Alegre
"Votação do Plano Diretor da Capital volta ao plenário da Câmara com centenas de emendas"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"O Agente Secreto sai do Oscar sem prêmios, mas ovacionado"
Atualizado em: 16/3/2026 07:38
INFORMATIVO
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