MIGALHAS nº 6.326
Sexta-Feira, 10 de abril de 2026 - Migalhas nº 6.326.
Fechamento às 07h19.
"As normas constitucionais são limites que convivem harmoniosamente para demarcar o espaço de atuação do administrador."
Eleição travada
Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento acerca da forma de eleição (direta/indireta) para o governo do RJ após a cassação de Cláudio Castro. (Clique aqui)
À espera
Sobre a cassação de Cláudio Castro, Dino afirmou que prefere aguardar o acórdão do TSE, o qual deve esclarecer em que termos ela ocorreu. Segundo ele, não ficou definido se houve perda de objeto em relação ao mandato ou ao diploma - distinção essencial para o desfecho do caso. (Clique aqui)
Placar parcial
O placar está em 4 a 1 pela eleição indireta (Fux, Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia). Zanin diverge, defendendo eleição direta por se tratar de matéria eleitoral. (Clique aqui)
Análise
O pedido de vista de Dino, ao esperar a formalização do acórdão do TSE, escancarou uma fissura: a do momento legítimo para o STF intervir em decisões da Justiça Eleitoral. Nos últimos anos, a Corte tem adotado postura majoritariamente deferente às decisões e ao poder normativo do TSE. O caso do RJ, contudo, tensiona esse equilíbrio. Ao admitir a reclamação antes mesmo da formalização do acórdão eleitoral, o Supremo flerta com uma antecipação de controle. Veja a análise de como costuma ocorrer esse "equilíbrio" entre as Cortes. (Clique aqui)
Quem tem legitimidade?
No início do julgamento, na quarta-feira, os ministros divergiram sobre quem tem legitimidade para ajuizar reclamação constitucional. De um lado, Fux defendeu leitura mais restritiva, exigindo interesse jurídico direto; de outro, Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes sustentaram interpretação mais ampla, admitindo o uso do instrumento por qualquer parte afetada por descumprimento de precedente vinculante. Migalhas analisou o cenário legal. (Clique aqui)
Ainda sobre o julgamento do governo fluminense
André Mendonça afirmou que o STF, ao aceitar a reclamação antes da publicação do acórdão do TSE, "atravessou" e "deslegitimou" a Corte Eleitoral. (Clique aqui)
Flávio Dino mencionou o histórico de prisões e sanções de governadores do RJ, destacando a singularidade do cenário no Estado. (Clique aqui)
Gilmar Mendes relatou ter ouvido da PF que mais de 30 deputados da Alerj receberiam mesadas ligadas ao jogo do bicho: "Deus tenha piedade do Rio". (Clique aqui)
Luiz Fux disse que escândalos políticos não se concentram no Rio e que, se os políticos fluminenses forem "para o inferno", irão acompanhados de "altas autoridades". (Clique aqui)
Paciente no centro
Sancionada e já em vigor, a nova lei dos direitos do paciente inaugura uma mudança silenciosa, mas profunda: informação clara, autonomia real e dignidade no cuidado deixam de ser promessa e passam a ser regra. Em artigo para o Migalhas, Wadih Damous, diretor-presidente da ANS, e Chico D'Ângelo, secretário-executivo da agência, mostram como a norma reorganiza a relação entre médico e paciente e impõe novos deveres ao sistema de saúde. Vale a leitura. (Clique aqui)
Gratuidade de Justiça
STF levará ao plenário físico o julgamento sobre os critérios para concessão da gratuidade na Justiça do Trabalho. No virtual, o placar estava em 5 a 1 pela exigência de prova de hipossuficiência, quando o ministro Fachin pediu destaque. (Clique aqui)
Imprecisões da IA
Ministro Cueva alertou para riscos no uso de inteligência artificial na redação de ementas no STJ. Segundo ele, a ferramenta gera "teses" que podem ser confundidas com teses repetitivas da Corte. (Clique aqui)
Risco psicossocial
Instituições de ensino acionaram o STF contra multas baseadas em riscos psicossociais no trabalho, alegando ausência de metodologia para avaliação e pedindo a suspensão de sanções até a edição de norma técnica clara. (Clique aqui)
Abandono afetivo
TJ/SC autorizou a aplicação de multa a pai que descumpriu o regime de visitas à filha previsto em acordo homologado. Para a Corte, a convivência familiar configura obrigação de fazer e pode ser assegurada por medida coercitiva. (Clique aqui)
Abandono afetivo - II
O tema da nota anterior não é novo. No fim do ano, declarações de Narcisa Tamborindeguy sobre a ausência paterna de Boninho reacenderam o debate sobre abandono afetivo e responsabilidade parental no Brasil. A discussão ganhou novos contornos com a sanção da lei 15.240/25, que passou a caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Entenda. (Clique aqui)
Oi
Justiça homologou a venda da operação de telefonia fixa da Oi à Método Telecom por R$ 60,1 milhões para assegurar a continuidade de serviços essenciais. (Clique aqui)
Apenas um papel
Sem o bilhete, mas com provas como Pix e mensagens, Justiça garantiu à apostadora sua parte no prêmio do bolão da Mega-Sena. (Clique aqui)
Renúncia válida
TST validou acordo em que advogada grávida, considerada hipersuficiente, abriu mão da estabilidade sem assistência sindical. (Clique aqui)
Demissão por mensagem
TRT-4 afastou indenização por dano moral a assistente administrativa dispensada por WhatsApp. (Clique aqui)
Dispensa discriminatória
Auxiliar de cozinha será indenizada após ser demitida cinco dias depois de apresentar atestado de câncer de mama. (Clique aqui)
Ditadura militar
TRF-3 condenou a União e o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais a ex-universitária perseguida durante o regime militar. (Clique aqui)
Denúncia
MP/RJ denunciou seis homens responsáveis por espancar uma capivara no RJ. Caso ocorreu no final de março, na Ilha do Governador. Parquet apontou maus-tratos com emprego de crueldade, caça ilegal, corrupção de menores e associação criminosa. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
TST: Homem sai de emprego, assume novo e é demitido; empresa indenizará. (Clique aqui)
Suspeito de matar assassino da mãe tenta se entregar, mas delegado recusa. (Clique aqui)
Sentença é anulada após advogado faltar em audiência para cuidar da esposa. (Clique aqui)
STF analisará em plenário norma que veda uso de religião na psicologia. (Clique aqui)
Juiz afasta dolo por morte após peeling de fenol e caso não irá à Júri. (Clique aqui)
Pet shop indenizará mulher por usar câmeras para flagrar suposto caso com colega. (Clique aqui)
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Colunas
UMA Migalhas
Quando a atuação do juiz ultrapassa o limite da imparcialidade? Débora Normanton Sombrio analisa até onde vai o papel judicial na produção de provas. (Clique aqui)
Tribunais de Contas em Foco
De volta ao radar: a LC 208/24 reacende o debate sobre a securitização de créditos públicos. Maxwell Borges de Moura Vieira analisa o tema. (Clique aqui)
Por dentro da Suprema Corte dos EUA
A força de um texto que atravessa séculos. Marcelo Doval Mendes explica como a Constituição dos EUA se consolidou como norma suprema e influenciou outros sistemas, inclusive o brasileiro. (Clique aqui)
Migalhas Norte Americanas
Entre regras e liberdade, dois modelos em confronto. Paulo M. Calazans compara os caminhos do Direito do Trabalho no Brasil e nos Estados Unidos. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "O Direito à compensação in natura em razão da mora administrativa injustificada: Abordagem da responsabilidade civil estatal na condução dos processos administrativos de concessão de patentes", por Eduardo Hallak, Juliana Neves, Liliane Roriz, Gabriela Monteiro e Sarah Lucas (Licks Advogados). (Clique aqui)
- "Benefícios tributários da equiparação hospitalar para clínicas médicas", por Juliana D'Avila (Silva Matos Alves Ros). (Clique aqui)
- "Receita Federal garante isenção a clubes e sindicatos e põe fim a impasse tributário", por Manuela Guiti Menta (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Medida provisória do frete: Um remédio com arriscados efeitos colaterais", por Priscila Mara Casarolli e Valentina Morgenstern Fadel (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)
- "A quarentena da transação tributária diante do princípio da preservação da empresa: Reflexões a partir do acórdão do TJ/SP no AI n. 2354444-02.2025.8.26.0000", por Cybelle Guedes Campos (Moraes Jr. Advogados). (Clique aqui)
- "Nova regra sobre motocicletas expõe custos ocultos e amplia risco trabalhista", por Josaphat Marinho Mendonça (Pessoa & Pessoa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Jornada 6x1: O risco de reduzir horas sem aumentar a produtividade", por Mateus Gasparotto Crescente (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Tokenização imobiliária: Quem olha pela fresta não vê o horizonte", por Marc Stalder (Demarest Advogados). (Clique aqui)
- "Nova lei da licença-paternidade: Principais alterações e impactos para as empresas", por Ariadne Lopes (Massicano Advogados & Associados). (Clique aqui)
- "A Corte Especial do STJ reafirma a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, mantendo hígido os termos da súmula 410", por Juliana Maynart de Faro Norcia (Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
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Novos sócios
Lefosse Advogados anuncia a promoção de três profissionais ao quadro de sócios: Luana Torres (Societário e M&A), Gabriel Queiroz (Penal Empresarial) e Rafael Martins (Petróleo e Gás). (Clique aqui)
Mercado de trabalho
Ferraz de Camargo Advogados está com vagas abertas para os cargos de advogado e estagiário. Confira as oportunidades, clique aqui.
Baú migalheiro
Há 179 anos, em 10 de abril de 1847, nasceu em Makó, na Hungria, Joseph Pulitzer (Pulitzer József), jornalista e editor que se tornaria uma das figuras mais influentes da imprensa mundial. Radicado nos Estados Unidos, Pulitzer destacou-se pela modernização do jornalismo, introduzindo técnicas inovadoras de reportagem, valorizando o interesse público e ampliando o alcance dos jornais populares. Foi proprietário do New York World, periódico que ajudou a transformar em um dos mais lidos do país. Seu legado permanece até hoje por meio do Prêmio Pulitzer, criado conforme sua vontade testamentária, que se consolidou como uma das mais prestigiadas premiações do jornalismo, da literatura e da música nos Estados Unidos. (Compartilhe)
Sorteio
Participe do sorteio da obra "Ateliê, mulheres de aço e rendas" (Editora Litteralux - Crônicas, 74p.), escrita por Renata Fontes (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S). A publicação articula memória, experiência e reflexão sobre o universo feminino contemporâneo a partir de diferentes perspectivas. (Clique aqui)
Novidades
A Faculdade de Direito da USP recebe no dia 13/4, às 18h, o lançamento do livro "Direito de Insolvência e Processo - Volume 2", reunindo mais de 30 autores, entre eles Cybelle Guedes Campos (Moraes Jr. Advogados). (Clique aqui)
José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados) lança a obra "Sociedades de Propósito - Entre o Lucro e o Capitalismo Regenerativo", dia 28/4, no RJ. (Clique aqui)
João Ricardo Tavares de Oliveira (Buril, Tavares & Holanda Advogados) lança o livro "Os Gestores de Fundos de Investimento e a Regra da Decisão Negocial no Brasil (Business Judgment Rule)". (Clique aqui)
Pinheiro Neto Advogados publica informativo sobre as novas diretrizes da AGU para monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Nas próximas edições do programa "Anatomia do Poder", da Rede Vida de Televisão, o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) recebe Bruna Lombardi (poeta, escritora, atriz, roteirista, produtora, diretora e apresentadora), dia 12/4; Enrico Misasi (advogado e presidente do MDB em SP), dia 19/4; e Wilson Victorio Rodrigues (diretor-geral da Faculdade do Comércio, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, conselheiro estadual da Educação de São Paulo e CEO do Instituto Ives Gandra), dia 26/4. O programa vai ao ar aos domingos, às 21h.
Dia 13/4, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Recuperação de Empresas" com o tema "Manutenção dos Contratos de Empresas em Recuperação Judicial", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
As inscrições para o "Curso Prático Fusões & Aquisições 2026", coordenado por Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe), estão abertas. O curso acontece de 29/4 a 17/6, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 21h. (Clique aqui)
Os maiores desafios que as empresas vêm enfrentando para se adaptar ao Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos estão diretamente ligados a um problema quase estrutural do agronegócio brasileiro: a logística. De acordo com Viviane Kunisawa, da banca DANIEL, a adoção de uma tecnologia que possa ser implementada ao longo de toda a cadeia do agro é, hoje, o ponto mais sensível desse processo. Este episódio do "Daniel on Air" discute o cenário atual da cadeia produtiva. Assista, clique aqui.
Pinheiro Neto Advogados recebeu importantes reconhecimentos em março: "Antitrust Writing Awards 2026", na categoria "Business Articles - Americas". O reconhecimento foi concedido pelo artigo "Retrofit 4.0 of Brazil CADE's Leniency Guidelines in 2025", escrito pela consultora Amanda Athayde; na lista "GAR 100 2026", da publicação inglesa "Global Arbitration Review", os sócios Celso Mori, Gilberto Giusti, Rodrigo Carneiro, Renato Grion, Thaís Chebatt, e a associada Bruna Anita Teruchkin Felberg foram destacados por suas atuações.
Atualização profissional
AASP promove, no dia 22/4, às 18h45, o evento "Eproc - Conhecendo melhor o sistema", em sua sede, na capital paulista. Participe do sorteio e concorra a uma vaga-cortesia! (Clique aqui)
Turismo e Direito
OAB realiza, no dia 13/4, em SP, o "1º Congresso de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento", para debater os principais desafios jurídicos desses setores no país. (Clique aqui)
Premiados
O sorteado com a vaga-cortesia para o evento "Série: Atualidades e Diálogos de Direito Privado - Responsabilidade do Controlador e Regime Decisório das Incorporações", realizado pela AASP, no dia 14/4, é João Carlos Galvão Barbosa, de São Paulo/SP. (Clique aqui)
O ganhador da obra "Contratos de Transferência de Tecnologia" (Editora Lumen Juris Direito, 238p.), escrita por Lívia Barboza Maia (Denis Borges Barbosa Advogados), é Fábio Gomes Paulino, de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Cruz das Almas
ES/Itaguaçu
SP/Aspásia
SP/Bom Sucesso de Itararé
TO/Guaraí
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Israel Agrees to Talks With Lebanon but Vows No Letup on Hezbollah"
The Washington Post - EUA
"Big losses for civil rights at high court"
Corriere della Sera - Itália
"Meloni, sfida con le opposizioni"
Clarín - Argentina
"Levantan el secreto sobre las cuentas bancarias de Adorni"
El País - Espanha
"Trump empuja a Israel a dialogar con Líbano para salvar la tregua"
Público - Portugal
"Doze unidades do SNS ficaram sem fundos para despesas em Fevereiro"
Die Welt - Alemanha
"Merz kündigt direkte Gespräche mit Iran an"
The Guardian - Inglaterra
"Netanyahu calls for Lebanon talks after Israeli airstrikes condemned"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Petrobras vai devolver receita extra de leilão de gás após pressão de Lula"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Master pagou ao menos R$ 543 mi a 91 escritórios de advocacia em 4 anos"
O Globo - Rio de Janeiro
"STF adia decisão sobre a sucessão de Castro no governo do Rio"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Doenças respiratórias põem BH e MG em alerta"
Correio Braziliense - Brasília
"Solução para BRB sai em 30 dias, diz Celina"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Acordo do TCE com o Estado libera obra no Canal do Fragoso"
Atualizado em: 10/4/2026 07:25
INFORMATIVO
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