Quinta-Feira, 19 de fevereiro de 2026 - Migalhas nº 6.291.Fechamento às 07h26.
"Caminhamos, e, se no fim do caminho, não existir mais nada, inventaremos o horizonte."
Caminhar é preciso
O Supremo caminha. Na sessão presencial de hoje, a Corte avança sobre temas relevantes, como possibilidade de fixação de honorários contra o Ministério Público quando vencido em juízo. (Clique aqui)
Súmula vinculante
STF aprovou súmula vinculante definindo que, para aplicação da majorante de tráfico interestadual, não é necessário provar a efetiva transposição da divisa entre Estados: basta demonstração da intenção de transportar a droga. (Clique aqui)
Cena de filme?
Publicação pelo parquet de imagens do trecho final de sessão do Tribunal do Júri não gera nulidade do julgamento nem viola o sigilo das votações ou a imparcialidade dos jurados, decide 2ª turma do STF. (Clique aqui)
Lucros e dividendos
STF referenda ou não liminar do ministro Nunes Marques, que prorrogou até 31/1/26 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos de 2025, exigido pela lei 15.270/25. (Clique aqui)
Debate
Novo regime de tributação de dividendos: quais os impactos após decisão do Supremo? Participe do evento "O novo regime da tributação de dividendos: STF, segurança jurídica e impactos". (Clique aqui)
Nas alturas
OAB ajuizou ação no STF para contestar normas do Espírito Santo que elevaram custas judiciais no Estado. (Clique aqui)
Limites para a prova
Ministro Alexandre de Moraes pediu vista no STF em julgamento que discute o repasse de dados fiscais pela Receita ao parquet sem autorização judicial. Até a suspensão, Zanin votou por considerar ilícita a prova e fixar tese de repercussão geral. (Clique aqui)
Limites
STF analisa se municípios podem aplicar juros de mora e correção monetária em percentual superior ao da taxa Selic na cobrança de créditos tributários. Relatora, ministra Cármen Lúcia votou para impedir que entes municipais adotem índices acima do padrão federal, propondo que a Selic seja o limite para a atualização de débitos fiscais. (Clique aqui)
Garantia fiscal
STJ decidiu, no Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar, com base na ordem legal de preferência da penhora, fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos para assegurar execução fiscal. (Clique aqui)
Previdência privada
3ª turma do STJ negou pedido de diferenças relativas a distribuições de superávit e abono de superávit a aposentado que não contribuiu na reserva de previdência privada. (Clique aqui)
Juiz de paz
STF afastou alegação de omissão legislativa de Estados e do DF na regulamentação das eleições para juiz de paz e julgou improcedente a ADO 40. (Clique aqui)
Contrastes e confrontos
Rapaz de 20 anos é preso em Corumbá por furtar cinco frascos de bebida alcoólica da marca Noch Ice de 270 ml e uma barra de chocolate de 80 gramas. E atenção, o chocolate era da marca Garoto. Daniel Vorcaro, suspeito de uma tunga de 50 bilhões de reais (quer que eu repita?), está com tornozeleira eletrônica em sua mansão, exigindo ir de jatinho para Brasília para depor na CPMI.
Acidente de trabalho
TST manteve condenação de empresa tomadora por morte de motorista terceirizado, reconhecendo omissão na fiscalização e fixando indenização e pensão à família. (Clique aqui)
12x36
Ministra Kátia Magalhães Arruda invalidou regime de jornada 12x36 adotado por empresa de vigilância ao constatar a realização habitual de plantões extras. (Clique aqui)
Alegada expertise
TJ/DF soltou dois acusados por cultivo de cannabis ao afirmar que a denúncia não descreveu comércio nem indicou risco concreto. Em fundamentação, relator mencionou a possível utilização da "expertise" dos investigados para fins medicinais. (Clique aqui)
Fertilização in vitro
Juiz Federal autorizou saque de até R$ 36 mil do FGTS para custear fertilização in vitro, ao admitir interpretação ampliativa da lei diante de direitos fundamentais. (Clique aqui)
Fôlego financeiro
Justiça homologou recuperação judicial da Santa Casa de Araçatuba/SP. Em entrevista ao Migalhas, advogado explica relevância social da decisão, com garantia do atendimento à saúde na região. (Clique aqui)
Laço inventado
TJ/SP manteve a condenação de homem que registrou como filha criança que sabia não ser sua para viabilizar visitas da companheira enquanto estava preso. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
ABC do CDC
Rizzatto Nunes trata da responsabilidade do prestador de serviços no CDC, especialmente sobre o chamado "fato do serviço", previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (Clique aqui)
Migalhas de Direito das Organizações
Nelson Rosenvald e Fabrício de Souza Oliveira analisam precisamente a responsabilidade civil das companhias abertas, conciliando Direito Societário, mercado de capitais e as cláusulas gerais do CC. (Clique aqui)
Migalhas Securitárias
Paulo Roque Khouri discute como a lei 15.040/24 reposiciona a informação no seguro, cria deveres claros e sanções graduadas, reduz assimetrias e reforça a segurança jurídica. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Daniel Marinho Corrêa examina a responsabilidade civil na "internet agêntica", onde IA transforma palavras em ações, expondo riscos, falhas de design e deveres jurídicos globais. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "O carnaval no banco dos réus? A liberdade de expressão artística e os limites do Direito Eleitoral por um advogado eleitoralista", por João Vicente Augusto Neves, advogado. (Clique aqui)
- "Segurança jurídica e ciência: Pilares para uma agricultura sustentável e inovadora", por Amanda Lima (CropLife Brasil). (Clique aqui)
- "Não há liberdade sem dor", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Vagas legais PCD no art. 93 da lei 8.213/91: Jurisprudência do TST, uniformização dos TRTs e impactos na sustentabilidade empresarial", por Alexandre Arnone, Sóstenes Marchezine, Gláucia Uliana e André Vinicius Silva Pinto (Arnone Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A utilização do sistema SNIPER como facilitador da recuperação de crédito à luz da orientação que acaba de ser firmada pelo STJ", por Flávio Vieira Campos Silva (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)
- "Brasil-Law: Quando a promessa de segurança jurídica vira loteria judicial", por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES). (Clique aqui)
- "Sem confiança, não há democracia: O desafio de fortalecer as instituições no Brasil", por Paula Lima Hyppolito Oliveira e Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (AASP). (Clique aqui)
- "É possível reconhecer um 'direito fundamental à realidade' como instrumental ao sufrágio?", por Jamil Nascimento Júnior (ABRADEP). (Clique aqui)
- "Por que brasileiros têm o visto americano negado?", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "O mito do 'seguro do chargeback' e a responsabilidade das credenciadoras", por Viviane Ferreira e Fernanda Caetano Ribeiro (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Da execução fiscal à falência: O novo risco oculto do empresário", por Eliézer Francisco Buzatto (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Baú migalheiro
Há 216 anos, em 19 de fevereiro de 1810, foi concluído e assinado, no Rio de Janeiro, o Tratado de Amizade e Comércio entre o príncipe regente Dom João de Bragança (futuro Dom João VI) e o rei Jorge III, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. O acordo consolidou a aliança luso-britânica em meio ao contexto das Guerras Napoleônicas e garantiu aos britânicos amplas vantagens comerciais no Brasil, então sede da monarquia portuguesa. Entre as cláusulas mais relevantes, destacava-se a concessão de tarifas alfandegárias privilegiadas aos produtos ingleses, inferiores às aplicadas a outras nações. (Compartilhe)
Sorteio
Prazo final para participar do sorteio da obra "Reflexões Impressas" (Habitus Editora, 330p.), escrita por Guilherme Barcelos. O livro reúne 150 colunas de opinião publicadas semanalmente no Jornal Tribuna do Pampa entre 2021 e 2025. (Clique aqui)
Novidades
O livro "Ciencias, tecnologías y culturas: integración y calidad de vida en Latinoamérica" será lançado no IAB, amanhã, reunindo reflexões sobre integração, tecnologia e qualidade de vida na América Latina. (Clique aqui)
Editora Mizuno lança, no dia 26/2, a obra coletiva "Liber Amicorum", em homenagem aos 10 anos de atuação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca no STJ. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Ética Profissional" com o tema "As infrações éticas e as penalidades", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
A série de videocasts "Nós e o RH", da prática Trabalhista e Sindical do escritório Mattos Filho, lançou um novo episódio abordando sobre múltiplas gerações, tecnologia e novas expectativas profissionais. (Clique aqui)
Fernandes Advogados foi indicado ao prêmio "Águia Americana Justiça 2026". A premiação é um reconhecimento concedido pelo Instituto I.N.Q.S. a organizações e profissionais que se destacam por seu desenvolvimento jurídico e institucional. (Clique aqui)
Educação continuada
A partir de 11/5, a FGV Direito Rio oferece curso de educação continuada sobre "Autorregulação", com encontros presenciais das 19 às 22h. (Clique aqui)
Direito e Tecnologia
Estão abertas as inscrições para o curso "Processo Penal e Tecnologia", realizado pelo IASP, com início em março de 2026. (Clique aqui)
IA jurídica
Thomson Reuters impulsiona lançamento do "CoCounsel Core" no Brasil, trazendo IA generativa segura, em português, para ampliar a produtividade jurídica. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Itaguaçu da BahiaMA/CarutaperaPR/Nova EsperançaSP/Paulo de Faria
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA"At Least 8 Die In Avalanche In California"
The Washington Post - EUA"8 skiers found dead after Calif. avalanche"
Le Monde - França"Les contours flous du Conseil de la paix de Trump"
Corriere della Sera - Itália"Scontro sui giudici, altolà del Colle"
Clarín - Argentina"Un día antes del paro general, FATE cerró su planta y Milei salió a cruzar a la empresa"
El País - Espanha"Interior investiga si el círculo del jefe de la Policía tapó la violación"
Público - Portugal"Há mais de 30 mil inscritos para apoios à recuperação de habitações"
Die Welt - Alemanha"Woran Trumps Friedensrat noch scheitern kann"
The Guardian - Inglaterra"Sites could be blocked over 'revenge porn' and deepfakes"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"PCC agora tem fiscal de rede social e 'corregedoria' interna"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Servidores ganham até R$ 3,1 milhões ao ano com salários e penduricalhos"
O Globo - Rio de Janeiro"Na ode a Ciça, o carnaval é campeão"
O Estado de Minas - Minas Gerais"'Incompetência matou minha filha'"
Correio Braziliense - Brasília"Briga de rua: quem filma pode responder criminalmente"
Zero Hora - Porto Alegre"Nova liquidação de banco eleva pressão sobre fundo de proteção"
Jornal do Commercio - Pernambuco"Carnaval do Recife tem saldo de R$ 2,8 bi para a economia local"