Arquivo do dia 21/11 de 2009

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STJ - TR é aplicável na correção de débitos do FGTS

Ex-prefeito Celso Pitta morre aos 63 anos em São Paulo

STJ - CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios

STJ - Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha

Seções eleitorais em presídios - CNJ e TSE assinam portaria