Arquivo do semana 12/02 à 18/02 de 2018

Lei paulistana institui medidas de prevenção à violência doméstica

Advogados levam aulas de Direito à rede pública paulista

Homem sem deficiência física pode fazer exame para CNH em carro automático

Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária

Há 40 anos, no dia 14 de fevereiro de 1978, foi lançado, no RJ, o manifesto do Comitê Brasileiro Pela Anistia (CBA). O CBA agregou entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa, e tinha como palavra de ordem "anistia ampla, geral e irrestrita". Isso significava a devolução dos direitos políticos aos cassados, a extinção dos processos pela Lei de Segurança Nacional, a libertação de todos os presos políticos e o retorno dos brasileiros banidos do país e exilados. General Peri Bevilacqua discursa no lançamento do CBA; o militar fora cassado pelo AI-5 em 1969 e deu apoio ao movimento pela anistia.

Companheira consegue pensão por morte mesmo sem prova documental de união estável

Alterações na legislação trabalhista e a terceirização na construção civil

Há 124 anos, no dia 15 de fevereiro de 1894, nasceu, em Alegrete (RS), Oswaldo Aranha. Foi advogado, político e diplomata de reconhecimento nacional e internacional, articulador e líder civil da Revolução de 30, que levou Getúlio Vargas ao poder, e personagem fundamental da entrada do Brasil na Segunda Guerra ao lado dos Aliados. Em 1947, presidiu a histórica Assembleia Geral da ONU na votação para a divisão da Palestina, que resultou na criação do Estado de Israel naquele mesmo ano. Morreu na noite do dia 27 de janeiro de 1960, aos 65 anos, em sua casa, no RJ, vítima de um ataque cardíaco. Como presidente da 1ª Assembleia Geral Especial da ONU, Aranha teve papel fundamental na criação do Estado de Israel. Na imagem, ele conversa com representantes do Iraque e do Líbano, países contrários à partilha, na sede da ONU.

Presença da parte na audiência de conciliação ou mediação

Advogado pode cobrar honorários fixos em valores superiores à vantagem obtida por cliente

Ausência de dano ao erário no aditamento contratual superior a 25%

O incrível Huck desistiu de ser presidente da República. De fato, ele dava como certa a vitória, de modo que não abdicou de ser candidato, e sim de ser presidente. E, pelo visto, tinha motivos de sobra para ser pretensioso. Com um cenário amorfo, ele iria nadar de braçada. Volta, pois, a existir um vácuo. O jornal O Globo de hoje, na página que anuncia a desistência de Huck (que aliás ganhou chamada de capa em todos os grandes jornais), traz a foto do apresentador em cima, e a de Moro, embaixo. É o sonho da emissora, ninguém duvide. "Presidente Moro". Ah, suspira o pessoal do Jardim Botânico. Mas voltando a pôr os pés no chão, o candidato de centro-direita que tem capacidade de aglutinar partidos e apoios é, indubitavelmente, Rodrigo Maia. Mostrou isso à frente da Câmara dos Deputados, num momento tormentoso da vida pátria, enfrentando duas denúncias contra o presidente da República. Em todas as situações, agiu com a altivez admirável. Ele já se apresenta como alternativa a este bloco, e deve granjear a simpatia de muitos setores. É, portanto, um player a ser fortemente considerado.

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A responsabilidade penal dos pais perante os filhos incapazes