Arquivo do semana 26/02 à 04/03 de 2018

Magistrado diz que advogada não está capacitada para exercer a profissão

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Licença compulsória de música

Há 112 anos, no dia 26 de fevereiro de 1906, foi assinado o Convênio de Taubaté com intuito de criar uma política oficial de valorização do café, que passava por um momento crítico de preços baixos e excesso de produção. Assim sendo, reuniram-se na cidade de Taubaté os presidentes dos Estados de São Paulo, Jorge Tibiriçá, de Minas Gerais, Francisco Sales e do Rio de Janeiro, Nilo Peçanha. Pelo acordo, a fim de evitar a queda de preço, os governos estaduais interessados deveriam contrair empréstimos no exterior para adquirir parte da produção que excedesse o consumo do mercado internacional. Desse modo, a oferta ficaria regulada e o preço poderia se manter estável. (Retirado do acervo do jornal O Estado de S.Paulo - edição do dia 27 de fevereiro de 1906)

Não é ilegal busca sem mandado após policial sentir cheiro de maconha, entende STJ

Aspectos legais do trespasse e estabelecimento empresarial

Marcha soldado por meio do papel, se marchar direito...

Há 111 anos, no dia 27 de fevereiro de 1907, Rui Barbosa recebeu oficialmente o convite do Barão do Rio Branco para representar o Brasil na Conferência da Paz de Haia, a maior assembleia diplomática internacional até então realizada. A participação do ilustre jurista na Conferência, de 15 de junho a 18 de outubro de 1907, é considerada uma das mais contundentes, eloquentes e primorosas da diplomacia brasileira, conferindo-lhe a aclamação de Águia de Haia. Os aforismos de Rui Barbosa você encontra na obra "Migalhas de Rui Barbosa". (Clique aqui) Delegação brasileira em Haia. Rui sentado ao centro.

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Direito empresarial e a empresa

Porandubas nº 563

Um dos que - Será ou serão?

Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência

O capital chinês no futebol mundial

Durante um julgamento ontem, os ministros da 2ª turma do STF sustentaram mais uma vez a bandeira de ampla cognição do habeas corpus. As observações ocorreram durante julgamento de processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. No caso, houve trânsito em julgado da condenação dos pacientes, e há a alegação de nulidade do acórdão do TRF da 4ª região por não enfrentar todas as teses defensivas. Gilmar considerou que a medida era cabível na espécie por ser mais célere, e ainda autorizada a impetração quando alegada nulidade absoluta insanável. Além disso, considerou que a revisão criminal não foi movimentada no Tribunal desde abril último, de modo que o conhecimento do habeas seria uma importante política judicial. O relator foi acompanhado pelos colegas. O ministro Toffoli ainda destacou: "O habeas corpus tem que ter uma ampla cognoscibilidade. É dever do juiz sempre que estiver diante de uma ameaça à liberdade de ir e vir do cidadão, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, conceder a ordem de habeas corpus. É da essência do Estado Democrático de Direito. (...) E nós como Suprema Corte não podemos fechar as portas a este acesso. Reafirmo a minha vocação na defesa do habeas corpus. E não me custa nada julgar habeas corpus. Eu trabalho. Está aumentando muito? Está, mas estamos trabalhando, atendendo a essa demanda." No mérito, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso ordinário com recomendação de celeridade ao relator da revisão criminal. Processo: RHC 146.327

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O ônus da dialeticidade e a jurisprudência defensiva

A VI edição do evento Direito em Perspectiva, realizado pelo escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, em São Luís/MA, reuniu, no último dia 22, representantes jurídicos de grandes empresas e especialistas da área gerencial para debate acerca da gestão do contencioso judicial, face às demais demandas dos Departamentos Jurídicos Corporativos. O tema tratado é desafiador aos gerentes jurídicos da área corporativa e a discussão se centralizou na importância de um gerenciamento e controle eficiente da carteira de processos terceirizados, de modo a tornar o contencioso das empresas mais estratégico, otimizando a administração das demandas judiciais e buscando a mitigação de perdas financeiras com base na análise de risco e provisionamento de processos. A mesa de debate, conduzida pelos sócios da banca, Edgard Carvalho e André Menescal, abordou, dentre outros pontos, a proatividade na gestão da carteira, os métodos que viabilizam a condução mais célere de processos, novas tecnologias como instrumentos facilitadores da gestão e visão financeira do processo. Para o advogado André Menescal, o departamento jurídico interno de uma organização, no cenário corporativo moderno, "é muito mais do que o responsável por acompanhar processos; é verdadeiramente um dos principais pilares da tomada de decisão". Ele ressalta, ainda, a importância de que o contencioso "seja enxergado pelo departamento jurídico interno de um degrau acima, com o uso de ferramentas tecnológicas que permitam extrair informações relevantes para o quadro gestor da corporação". A relação com escritórios terceirizados também passa por uma modernização. "O escritório contratado precisa ter a consciência de que a informação que transmite à empresa deve estar atualizada, transparente, precisa e posta em linguagem mais gerencial do que jurídica", enfatiza Menescal.O ciclo de debates jurídicos terá continuidade com a "VII edição do Direito em Perspectiva", marcada para o dia 27 de abril. O evento terá como tema a "Advocacia Colaborativa", e a palestra será conduzida por Maristela Basso, professora de Direito Internacional da USP e sócia do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. ______ ______________

Reclamante é condenado a pagar mais de R$ 700 mil de sucumbência

Reforma trabalhista e a exclusão do prêmio do salário de contribuição

Há 129 anos, no dia 2 de março de 1889, nasceu Cásper Líbero. Advogado, jornalista e empresário, foi proprietário do jornal "A Gazeta" (1918-1943), um dos líderes da Revolução Constitucionalista de 32 e idealizador da primeira escola de jornalismo da América Latina. Ao morrer num acidente aéreo no Rio de Janeiro, no qual também morreu o então arcebispo de São Paulo, Dom José Gaspar d´Afonseca e Silva, ele deixou, de acordo com sua vontade presente no próprio testamento, um complexo de comunicações que é administrado atualmente pela Fundação Cásper Líbero.

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Usuário de muletas que foi impedido de usar plataforma elevatória em ônibus será indenizado

O dolo eventual nos crimes de trânsito