Arquivo do dia 13/12 de 2022

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MIGALHAS nº 5.497

COLUNAS

Adjudicação compulsória na via extrajudicial

A necessidade de recuperação do consumidor superendividado para o mercado empresarial

O ocaso da eficácia indenizativa e a relevância da eficácia restitutória: afinal, qual é o papel da responsabilidade civil na tutela da privacidade?