A evolução tecnológica exige atualização do Direito para aceitar assinaturas eletrônicas, refletindo a realidade digital. A lei 14.063/20 classifica as assinaturas eletrônicas como dados eletrônicos ligados a outros, utilizados para assinar atos jurídicos.
O burnout afeta a saúde e produtividade no trabalho, levando muitos a buscar auxílio do INSS para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Este artigo orienta sobre como solicitar esses benefícios, requisitos e ações em caso de negação pelo INSS.
O ano novo trouxe especulações sobre o fim dos direitos autorais de Mickey e Minnie Mouse da Disney. No entanto, os direitos não entraram completamente em domínio público, mas agora podem ser usados livremente, abrindo discussões jurídicas e culturais.
Comissão de juristas propôs alterações ao Código Civil, sob coordenação do ministro Luis Felipe Salomão. O projeto inclui novas hipóteses de incapacidade e redefine a capacidade relativa, afetando Direito das Famílias e Sucessões.
A pandemia de COVID-19 transformou estilos de vida e impactou diversas áreas, incluindo o mercado imobiliário no Brasil. Este artigo aborda as consequências legais e os desafios enfrentados pelo setor imobiliário durante a pandemia.
O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha "Um Só Coração", junto com a regulamentação do Sistema de AEDO - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos. O Provimento n. 164/2024 permite autorização eletrônica.
A reclamação é uma ação originária nos Tribunais prevista pela Constituição Federal e ampliada pelo CPC/15. Tornou-se mais frequente no STF e STJ, mesmo em situações não expressamente previstas. Apesar de restrições recentes, ainda é usada para adaptar e revisar decisões vinculantes, promovendo o diálogo entre casos concretos e precedentes.
Proposta de transformação do BCB em empresa pública levanta questões sobre sua autonomia e papel institucional, enquanto a profusão de emendas constitucionais no Brasil reflete instabilidade jurídica.
Você já se perguntou se sua empresa está pagando mais impostos do que deveria? No complexo sistema tributário brasileiro, muitos negócios acabam enfrentando a bitributação sem nem mesmo saber.