19.jul.2024
19.jul.2024
STJ altera a metodologia de cálculo de tarifa para condomínios sem hidrômetro individualizado
Em 20/6/24, o STJ revisou o entendimento do Tema 414/STJ sobre a cobrança de taxas de água e esgoto em condomínios com um único hidrômetro, considerando ilegais os modelos de consumo real fracionado e global. O tribunal agora adota o consumo individual presumido, conforme arts. 29 e 30 da lei 11.445/07.
19.jul.2024
De boas intenções, os contratos andam cheios
A boa-fé no Direito Contratual brasileiro vai além da formalidade, implicando deveres de conduta essenciais para as partes, conforme estabelecido pelo novo CC.
19.jul.2024
Alterações na cessão de direitos creditórios e no CTN
A LC 208/24 permite a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos, mantendo suas condições originais e autorizando o protesto extrajudicial para interromper a prescrição.
19.jul.2024
A ANPD no banco dos réus
A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC.
18.jul.2024
Provas digitais e a cadeia de custódia: Desafios e implicações no processo penal brasileiro
A era digital transformou o direito penal com a crescente importância das provas digitais, essenciais para casos de crimes cibernéticos, exigindo rigoroso controle de custódia após a lei 13.964/19.
18.jul.2024
Bula digital de medicamentos: Uma análise crítica sobre a recente decisão da Anvisa
Anvisa aprova projeto-piloto controverso da bula digital, gerando debates sobre acessibilidade e respeito à preferência da maioria da população por bulas impressas de medicamentos.
18.jul.2024
O caso Alan Ruschel e a legítima defesa no direito desportivo
Aplica-se o instituto da legítima defesa ao jogador de futebol Alan Ruschel, expulso da partida entre Juventude e Internacional pela Copa do Brasil após desferir um soco num torcedor que invadiu o gramado e tentou agredir os jogadores?
18.jul.2024
Kongõ Gumi: Como fazer uma empresa durar 1400 anos
Kongo Gumi, fundada em 578 D.C., exemplifica longevidade empresarial com ensinamentos sobre setores estáveis, sucessão replicável, criação de valor e relevância de mercado.
18.jul.2024
O direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro na abertura da sucessão
Aspectos relevantes do direito real de habitação em relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.
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