11.mai.2026
11.mai.2026
Do pagamento por medição nas obras públicas: Garantia bilateral
O pagamento por medição deve ser interpretado como bilateralidade, não se prestando apenas à tutela patrimonial da Administração Pública, nem apenas à proteção financeira da contratada.
11.mai.2026
Vigilância doméstica e o Direito Penal da seleção preditiva
Algoritmos substituem justa causa na investigação criminal. A vigilância preditiva ameaça a presunção de inocência e o processo penal democrático.
11.mai.2026
STF finaliza o julgamento sobre aquisição de terras por estrangeiros
O STF finalizou o debate sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros, no âmbito da ADPF 342 e da ACO 2.463, tema que transcende a dogmática jurídica.
11.mai.2026
Os limites da responsabilidade penal nos transtornos de personalidade
Nos transtornos de personalidade, o diagnóstico, por si só, não define a responsabilidade penal; o que importa é a perícia sobre discernimento e autodeterminação no momento do fato.
11.mai.2026
Missão Artemis: Oportunidades para profissionais STEM nos EUA
A missão Artemis inaugura uma nova corrida espacial e revela como profissionais STEM podem acessar oportunidades nos EUA por meio de estudo, trabalho e imigração estratégica.
11.mai.2026
Brasil pune culpa como dolo
Texto crítico a respeito da punição de conduta culposa em tipos que só permitem dolo, em especial em casos de lavagem de dinheiro.
11.mai.2026
ANPP e crimes contra animais: Interpretação do art. 28-A do CPP
O artigo analisa a possibilidade de aplicação do ANPP nos crimes de violência contra animais, examinando o art. 28-A do CPP à luz da lei de crimes ambientais e seus limites jurídicos.
11.mai.2026
MP 1.355/26: O fim do RMC e do RCC consignados do INSS
O governo Federal inicia o expurgo do RMC e do RCC, modalidades por trás de bilhões em descontos indevidos, admitindo, de forma oblíqua, que tais produtos perpetuam fraudes em massa e violam o CDC.
11.mai.2026
Da conta laranja às BETS: O avanço penal sobre a criminalidade financeira digital
A tipificação da chamada "cessão de conta laranja".
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