2.dez.2023
2.dez.2023
Responsabilidade civil da transportadora e empresa de logística
O desafio do direito diante do avanço tecnológico reflete-se na ausência de regulamentação para empresas de logística em serviços de entrega rápida, como IFood e Uber Eats, gerando debates sobre responsabilidade civil e direitos do consumidor. Este artigo explora os limites legais desse contexto.
2.dez.2023
A aposta consciente na regulamentação das apostas esportivas
As apostas de quota fixa, legalizadas desde 2018, aguardam regulamentação através do PL 3.626, prometendo benefícios financeiros e controle sobre o jogo ilegal.
2.dez.2023
Hanseníase: alterações na pensão especial (lei 14.736/23)
A lei 14.736/23 introduziu alterações na pensão especial devida às pessoas atingidas pela hanseníase.
2.dez.2023
O mistério dos arts. 23 e 24 da lei 9.514/97 (ou a casa da mãe Joana legislativa)
Os textos dos arts. 23 e 24 da lei 9.514/97 publicados no Portal da Legislação e no Portal da Câmara dos Deputados são divergentes e estão, aparentemente, ambos errados.
1.dez.2023
ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
A ANPD abriu consulta pública sobre o regulamento do Encarregado de Dados até 7 de dezembro de 2023, visando a elaboração de normas complementares sobre a função, conforme previsto na LGPD.
1.dez.2023
O eSocial e a inexigência de multa de mora nas contribuições vinculadas a ações trabalhistas
O eSocial exige a multa de 20% sobre valores de condenações e acordos trabalhistas, baseado na lei 8.212/91, que estipula o recolhimento imediato das contribuições previdenciárias, independentemente do momento em que a empresa toma ciência da obrigação.
1.dez.2023
Consulta prévia às concessionárias de serviços públicos não é necessária para validar citação por edital
O STJ decidiu sobre a validade da citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos, em um caso de execução de título extrajudicial, levantando debate sobre equilibrar a eficiência processual com a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas.
1.dez.2023
Riscos financeiros associados à implementação da LGPD
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade dos cidadãos e impondo multas às organizações por descumprimento. Empresas devem implementar processos de controle e governança para lidar com dados pessoais, envolvendo lideranças e agentes responsáveis pelo tratamento dessas informações.
1.dez.2023
Restrições ao trabalho em domingos e feriados no comércio. A quem interessa?
Uma Portaria do Ministério do Trabalho revogou permissão para trabalho aos domingos e feriados no comércio, mas foi suspensa após reações do setor, com previsão de revisão para março de 2024, alterando o texto da legislação anterior.
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