4.dez.2023
4.dez.2023
(Im)possibilidade de indulto da pena pelo tráfico privilegiado com base no decreto 11.302/22 e a posição adotada pelo STJ
A concessão de indulto ao tráfico privilegiado não é compatível com a figura do Art. 5º, do decreto 11.302/22, sendo a sua concessão verdadeira violação a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República.
4.dez.2023
Estado será obrigado a fornecer tratamento de custo milionário para criança com câncer
Justiça reconhece que é dever do Estado fornecer a uma criança o tratamento quimioterápico para Neuroblastoma, independentemente do valor envolvido.
4.dez.2023
Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste
O decreto 11.491, de 12/4/23, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste, buscando estabelecer medidas legais para definir e punir crimes online, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021 e elaborado pelo Conselho da Europa.
4.dez.2023
Meu pirão primeiro!
A relação entre contribuinte e Fisco precisa evoluir para benefício mútuo, visando à preservação das empresas e ao crescimento econômico. O Fisco deveria orientar proativamente, em vez de onerar, buscando o bom funcionamento do sistema econômico, assim como o trânsito fluir sem problemas.
3.dez.2023
A relação poliafetiva e o direito sucessório
Em setembro de 2023 o TJRS decidiu, de forma revolucionária, pelo reconhecimento da união estável de um "trisal". Neste sentido, uma dúvida surge: como será realizada a divisão de bens diante do falecimento de um dos integrantes do poliamor?
3.dez.2023
A lei 150/15 e os direitos trabalhistas dos empregados domésticos
A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores.
3.dez.2023
Defesa muda não é ampla. É inconstitucional
Castro Neves explora a origem do advogado, destacando o papel de representação e defesa por terceiros em debates antigos. Demóstenes é apontado como um precursor por sua habilidade legal e oratória, sendo considerado por muitos historiadores o primeiro advogado.
3.dez.2023
A expansão da inteligência artificial e temor internacional exposto declaração de Bletchley
A Declaração de Bletchley, assinada por 27 países, busca promover o desenvolvimento seguro da IA para impulsionar o crescimento econômico inclusivo e a inovação. O documento foi divulgado após o AI Safety Summit 2023, sediado em Bletchley Park, local com significado histórico e ao trabalho de Alan Turing na decodificação de códigos.
3.dez.2023
Redução de custos e corrida aos cartórios: afinal, vale a pena antecipar a herança?
A iminência da reforma tributária aumentou em 22% o número de doações de bens a herdeiros, ainda em vida. O motivo? As famílias querem pagar menos, ou então, pagar melhor.
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