15.jun.2022
15.jun.2022
A cláusula de permanência e o contrato de trabalho
Segundo o entendimento recente do TST, para que se reconheça a validade da cláusula de permanência, se faz necessária a presença de alguns requisitos.
15.jun.2022
LGPD e a geolocalização como meio de prova trabalhista
Vale lembrar que o uso da geolocalização a partir da extração de informações do dispositivo móvel é inequivocadamente mexer com dados pessoais, podendo inclusive esbarrar da disposição dos dados sensíveis (art. 11, inciso II, §1º da LGPD).
15.jun.2022
Com decisão do STJ, a cobrança ilegal no ITBI gera direito à restituição e o fortalecimento das ações no Judiciário
O cálculo correto com base no valor real pago pela compra do imóvel e a cobrança indevida vinculada ao valor constante no IPTU das Prefeituras Municipais em todo o país.
15.jun.2022
A inconstitucionalidade da taxa selic como índice de correção monetária e juros do débito previdenciário
Os débitos da Fazenda Pública, nos termos da norma contida no artigo 3º da EC 113/2021, deverão ser quitados com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), como índice de correção monetária e juros.
15.jun.2022
O descarte de documentação pelas empresas diante das novas diretrizes estabelecidas pela LGPD
Determinados documentos, especialmente os de natureza trabalhista e previdenciária, devem ser mantidos pela empresa por prazos especificados pela legislação brasileira.
15.jun.2022
Em boa hora: o que a MP 1.085 traz de modernização aos registros públicos
O prazo previsto para efetiva implantação do SERP é 31 de janeiro de 2023.
15.jun.2022
A inconstitucionalidade da revogação do parágrafo 2º, do art.7º, da lei 8.906/94
Não pode uma lei infraconstitucional abolir ou suprimir qualquer direito constitucionalmente adquirido.
15.jun.2022
Bitcoin e lavagem de dinheiro: mitos e verdades
Apesar de existir muita dúvida com relação ao bitcoin, não se deve, por desconhecimento, criminalizá-lo, sob pena de ser desperdiçada uma importante ferramenta tecnológica.
15.jun.2022
Uma crise democrática: como brancos e nulos podem ser sinais de uma crise na representatividade
A história do direito de voto no Brasil mostra que não houve uma ascensão contínua e natural de direitos.
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