4.ago.2022
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Medicamentos para doenças raras e ultrarraras: Distinção entre o caso concreto e do tema 990/STJ
Para casos do SUS, claramente o Supremo Tribunal Federal adotou a postura que obrigou os entes federativos fornecerem tais medicamentos, quando preenchidos os requisitos já descritos anteriormente. Em contrapartida, no que tange os planos de saúde e as diversas curvas e polêmicas sobre o tema, os tribunais não consolidaram o posicionamento sobre a concessão de medicamentos por estes órgãos, sendo verificados caso a caso.
4.ago.2022
A ampla defesa no julgamento de contas pelo legislativo municipal
Nulidade do julgamento de contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal por cerceamento de defesa e infringência ao contraditório.
4.ago.2022
Gargalos na resolução ANPD 2, de 27 de janeiro de 2022
Breves comentários sobre possíveis problemas regulatórios verificáveis na Resolução que aprova o Regulamento para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte.
4.ago.2022
A lei, nossa matéria-prima
Há em nós a certeza de que a lei, entendida como o âmbito da normalidade política e da segurança jurídica, é a matéria-prima da advogada e do advogado em seu pleno exercício profissional.
4.ago.2022
Possíveis reflexos da modulação envolvendo a contribuição previdenciária sobre terço de férias
Espera-se que o STF acolha o pedido de modulação, especificamente para declarar a incidência de contribuição previdenciária do terço de férias.
4.ago.2022
Contrato de gestão dos administradores da sociedade anônima
Depreende-se, portanto, que o Contrato de Gestão possui natureza jurídica idêntica ao contrato de administração.
4.ago.2022
Censo anual 2022 de capitais estrangeiros
Prazo para entrega da declaração do Censo Anual 2022 de Capitais Estrangeiros no país se encerra em 15 de agosto.
4.ago.2022
Da alienação de bens que a massa falida possui em copropriedade
A lei 14.112/20 afastou o conceito de preço vil para a alienação de bens na falência, no 3º leilão. Mas já é possível identificar a possibilidade de relativização desta regra.
4.ago.2022
A lei da liberdade econômica e a modificação das cláusulas contratuais
A Lei da Liberdade Econômica foi um marco jurídico importante para sedimentar o entendimento de que as estipulações feitas pelas partes devem ser respeitadas, principalmente quando inexistir desequilíbrio na relação jurídica.
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