31.jan.2022
31.jan.2022
Crédito PIS e Cofins sobre o valor gasto com vale-transporte
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao poder judiciário o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de vale-transporte.
31.jan.2022
O limite temporal para a desistência da proposta no pregão eletrônico
É imprescindível asseverar que a obrigatoriedade do licitante a manter o seu preço e as condições do proposta/lance é de suma importância para manter a seriedade da disputa e para se evitar fraudes. O licitante, nesse sentido, deve ter em mente que, uma vez ofertado um lance, não é permitida a desistência.
31.jan.2022
STF prorroga prazo de suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia
O ministro relator entendeu que "ao suspender desocupações e despejos em imóvel 'exclusivamente urbano', a lei realizou uma distinção irrazoável entre as populações vulneráveis situadas na cidade e no campo".
31.jan.2022
Sanções da LGPD estarão em foco em 2022
Aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, teve suas sanções aplicáveis somente a partir de agosto de 2021.
31.jan.2022
Portaria Interministerial MTP/MS 14 sobre medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho
A vida do trabalhador não é mercadoria. Deve ser respeitada e resguardada.
31.jan.2022
A possibilidade de tratamento por prestador não integrante da rede credenciada da operadora de planos de saúde
Não raramente, as operadoras de planos de saúde se negam a custear ou reembolsar tratamentos em estabelecimentos não incluídos em suas redes credenciadas, contudo, não é sempre que esse tipo de negativa deve prosperar.
31.jan.2022
Acessão do Brasil a membro da OCDE
É possível que o processo de acessão do Brasil à OCDE venha suscitar alterações às regras de preço de transferência no Brasil.
31.jan.2022
Aumento do ISS para sociedades uniprofissionais - Município de São Paulo
Não fossem suficientes as ilegais restrições impostas, pela Prefeitura de São Paulo, às Sociedades Uniprofissionais para aproveitamento do regime especial de recolhimento de ISS, previsto no decreto lei 406/68, a lei municipal 17.719/21 aumentará em até 650% o imposto a ser recolhido a partir de 2021.
31.jan.2022
Direito à liberdade religiosa, direito à vida e a sua colisão no âmbito nacional e internacional
Na prática existe uma grande diferença entre o direito à liberdade religiosa e o exercício deste.
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