23.dez.2021
23.dez.2021
Novidades de contencioso tributário das últimas semanas
Com base na jurisprudência do STJ sobre o tema, vem sendo concedidas liminares favoráveis para afastar as novas restrições do Decreto 10.854/2021. A depender do perfil da empresa, pode ser interessante avaliar a viabilidade de discutir esse tema em juízo, para afastar as citadas restrições sem base legal.
23.dez.2021
Internet como um direito fundamental no Brasil
As dimensões do Brasil, um país com geografia continental, acarretam a necessidade de altos investimentos para implementação das redes de Internet em todas as regiões.
23.dez.2021
A importância da proteção de elementos imateriais no terceiro setor
Apesar de ser tema pouco explorado no universo do terceiro setor, a proteção aos elementos imateriais das organizações da sociedade civil não deve ser vista como fator menor ou pouco relevante, mas como um importante aspecto a ser trabalhado desde a constituição da organização.
23.dez.2021
A restrição às rediscussões de compensação tributária nos embargos do devedor
A 1ª seção do STJ ressalvou a possibilidade de que haja o questionamento judicial sobre a não homologação da compensação tributária por meio do ajuizamento de outras ações que visem o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido formulado pelo contribuinte.
23.dez.2021
Infelizmente, não há segurança jurídica no Brasil
Um Estado Democrático de Direito deve garantir segurança jurídica, com mais transparência e maior previsibilidade. Este é um dos papeis do Supremo Tribunal Federal: zelar pela Constituição Federal e uniformizar entendimentos.
23.dez.2021
A citação por meio eletrônico e a nova redação do artigo 246 do CPC
De acordo com a norma, qualquer pessoa física ou jurídica deverá, necessariamente e a cada 3 dias, verificar seus meios de comunicação eletrônica, a fim de confirmar o possível e eventual recebimento de citação.
23.dez.2021
Qual é o sexo? A busca por direitos sexuais no provimento 122/21 do CNJ
A inclusão de "sexo ignorado" no campo destinado ao sexo no Registro Civil Pessoas Naturais e na Declaração de Óbito parece algo simples, mas, na verdade, é um avanço considerável no tocante ao direito à identidade dos cidadãos intersexuais.
23.dez.2021
Violência contra a mulher em tempos de pandemia - Covid-19
O presente artigo tem como objetivo conscientizar e orientar a população acerca do crescente número de casos de violência praticados contra a mulher em tempos de isolamento social em decorrência da pandemia da COVID 19; bem como informar acerca das recentes medidas de proteção aos diferentes tipos de violência.
23.dez.2021
Tributação do reconhecimento de ativos regulatórios de energia
A receita contábil decorrente do reconhecimento do ativo regulatório decorrente da extensão de contratos ou vinculado à futura revisão de tarifa não preenche os requisitos legais para que seja tributada.
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