É importante ressaltar que até que venha a normatização, devemos reservar um tópico no recurso especial para discorrer sobre a pertinência econômica (fiscal), política, social ou jurídica da matéria, buscando convencer os magistrados da relevância da discussão
Conclui-se que o processo de interdição da pessoa idosa que se mostra incapaz de praticar os atos da vida civil - utilizando-se como exceção que é, e com todo o rigor necessário à constatação do seu real cabimento - representa verdadeira proteção à integridade física, moral e psíquica do indivíduo, além de salvaguardar o seu patrimônio.
O legislador buscou de fato desburocratizar e facilitar o acesso do cidadão aos serviços ofertados pelos cartórios extrajudiciais, diminuindo o tempo exigido pelos tabelionatos para execução dos serviços delegados e aproximando a população destes serviços.
Esse é o diálogo entre o novel requisito de admissibilidade do recurso especial - a relevância - e a complexidade objetiva dos recursos, neste caso, do recurso especial.
É claro que o PL é apressado e pouco fundamentado, configurando-se como um atraso para a arbitragem brasileira, visto que propõe dispositivos atécnicos, uma indevida limitação da autonomia privada e não reflete os anseios dos cidadãos atuantes no setor.
Sabe-se que a venda de dados é área lucrativa para diversas empresas, porém, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como fica essa venda para fins de marketing? O titular deve consentir com o referido uso ou a base legal do legítimo interesse é capaz de ser esteio para possíveis processos jurídicos no âmbito da LGPD?