24.mai.2021
24.mai.2021
Taxa de lixo e grandes geradores de resíduos no município de Jundiaí
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece, por decisão unânime, ser inexigível o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por grandes geradores de resíduos.
24.mai.2021
Contratos e (re)negociações: Reflexões/desafios para uma economia em crise
Portanto, considerando que o atual cenário pandêmico fora estatuído como "caso fortuito", e referente ao tema "inadimplemento contratual".
24.mai.2021
Sindicatos flexibilizam obrigações trabalhistas durante a suspensão do comércio no Distrito Federal
Percebe-se que serão minimizados os impactos financeiros das obrigações trabalhistas dessas empresas, permitindo-se que várias delas reduzam, fracionem ou prorroguem o seu cumprimento.
24.mai.2021
A garantia no emprego prevista na lei 14.020/20 é condicionado ao recebimento do benefício
TRT13 entende que somente quem receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda tem direito à garantia provisória no emprego, não sendo suficiente mera assinatura do contrato de redução ou suspensão da jornada de trabalho.
24.mai.2021
Poder Executivo prepara decreto que prevê a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo e suspensão de contas em redes sociais
A assinatura do decreto representaria um retrocesso social e digital, contribuindo para a disseminação de conteúdo inverídico e discursos de ódio.
24.mai.2021
O fechamento de varanda por "cortina de vidro"
Os recentes julgados vêm flexibilizando a vedação dos condomínios ao que se refere o fechamento de varanda, tendo em vista, sobretudo, a modernização das estruturas utilizadas, que não modificam mais a fachada do prédio.
24.mai.2021
Investigação de paternidade post mortem
É direito de toda criança e adolescente, conhecer suas origens e ter sua paternidade reconhecida, sendo que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
24.mai.2021
A mediação na recuperação judicial
Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu o sistema multiportas no Brasil, incentivando o uso dos métodos adequados para a resolução de conflitos, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem.
24.mai.2021
A penhora de criptomoedas
Desta forma, o que acontece na prática é que a tecnologia é implementada, as pessoas começam a utilizá-la e de acordo com os problemas existentes, o Direito passa a tentar resolver os litígios e questões complexas, disciplinando as condutas e controvérsias criadas.
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