26.out.2021
26.out.2021
O Cativeiro Cearense: A restrição ilegal de visitas com contato pessoal dos presos da UPSM/CE
A despeito de qualquer inconstitucionalidade formal e material presentes na portaria 725/21 da SAP/CE, são as questões humanitárias que realmente justificam a impossibilidade da manutenção da regra contida no art. 14, II.
26.out.2021
A prescrição na nova lei de improbidade administrativa
A partir da publicação da nova LIA, o Poder Judiciário e o Ministério Público deixam de contar com uma carta branca para estender excessivamente as ações de responsabilização administrativa. Deverão, portanto, se adequar às novas regras, promovendo uma maior racionalização e planejamento para essas ações.
26.out.2021
A disponibilidade dos direitos trabalhistas
Em tempos de crise econômica, bem como de falta de empregos, não é crível que o estado ainda queira interferir na livre negociação dos direitos trabalhistas, entre empregador e empregado, criando obstáculos para o recebimento de verbas oriundas das relações de emprego.
26.out.2021
LGPD: O dilema entre a proteção dos dados pessoais e o direito de acesso dos titulares
Boas práticas na LGPD - o que fazer para não tornar a proteção dos dados pessoais um obstáculo para os próprios titulares exercerem seus direitos.
26.out.2021
Senado Federal aprova a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental
A Constituição Federal também passa a determinar que é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
26.out.2021
Ações de cobrança e suas particularidades
As medidas extrajudiciais para cobrança, como a Notificação Extrajudicial, são extremamente importantes e válidas, devendo ser utilizadas como padrão em qualquer empresa, pois podem se mostrar opções mais rápidas e menos "engessadas", sendo vantajosas tanto para credor como para devedor.
26.out.2021
Decisão histórica: STF reconhece direito autônomo à proteção de dados
Entendendo que a MP fere os direitos fundamentais da personalidade, como a dignidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e, principalmente, o sigilo e direito à autodeterminação informativa, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF.
26.out.2021
O que as offshores nos falam sobre o futuro da economia?
Estamos na era em que já se concebe o afastamento de ecossistemas amparados e monitorados pelas instituições governamentais. Discutimos, por exemplo, as redes blockchain, os usos econômicos e sociais que podem ser alcançados por meio de infraestrutura de parte a parte e os criptoativos que nesta se viabilizam.
26.out.2021
Os prejuízos do afastamento da sucumbência de beneficiários da justiça gratuita na Justiça do Trabalho
O ajuizamento desmedido de ações trabalhistas acaba por movimentar demasiadamente a máquina judiciária brasileira e todos os profissionais nela envolvidos.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
