7.ago.2020
7.ago.2020
Direito à educação de crianças e adolescentes em tempos de pandemia
Aprovação do PLV 22/20 com origem da MP 934/20 pelo Senado Federal que flexibiliza a carga horária mínima de aproveitamento do ano letivo.
7.ago.2020
A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
A tese patronal em discussão sustenta que a contribuição previdenciária incide tão somente sobre os pagamentos efetuados pelo empregador ao trabalhador, em razão da efetiva contraprestação de serviços/trabalho, o que não ocorre no período em que a empregada gestante está em gozo da licença maternidade.
7.ago.2020
Importância do saneamento ambiental frente à pandemia do covid-19
O saneamento ambiental é o conjunto de investimentos públicos em políticas de controle ambiental que busca resolver os graves problemas gerados na infraestrutura das cidades, contribuindo para uma melhor qualidade de vida da população.
7.ago.2020
Acidentes aeronáuticos: De quem é a competência para investigar? Polícia, Ministério Público, ANAC ou Aeronáutica?
A sociedade brasileira pôs em pauta um longo debate legislativo para o melhoramento e aperfeiçoamento da atividade aérea no país, inserindo-se, nesse contexto, a investigação de acidentes aeronáuticos.
7.ago.2020
Recuperação judicial e atividade não empresária
Em uma perspectiva histórica, se verifica que Bento de Faria dissecou quais eram os países que faziam o uso da distinção entre empresários e não empresários. Este é um critério atualmente adotado para separar quem tem acesso aos procedimentos de recuperação e de falência em contraposição ao sistema de insolvência.
6.ago.2020
Arbitragem Tributária e a possibilidade de implementação
O presente artigo busca tratar a possibilidade de uma benéfica implementação do instituto da arbitragem tributária no sistema normativo brasileiro visando diminuir o elevado número de litígios existentes.
6.ago.2020
Crimes eleitorais previstos no Direito Brasileiro
Os crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária entre os atores da área político-eleitoral.
6.ago.2020
Acordos de cooperação entre concorrentes para promoção de medidas de desenvolvimento sustentável: Qual deve ser o papel do CADE?
Não seria o caso de as autoridades de defesa da concorrência, como o CADE, também declararem qual tratamento darão para acordos de cooperação entre concorrentes que tenham por objetivo o atingimento de metas de sustentabilidade, mesmo que eles estabeleçam restrições de oferta e troca de informações que sejam eventualmente concorrencialmente sensíveis?
6.ago.2020
Acordo de leniência precisa de estabilidade
Como um contrato, o acordo de leniência necessita de estabilidade quanto ao que foi pactuado. Há obrigações públicas e privadas que precisam ser observadas, sob pena de revisão do ajuste ou a sua rescisão. Como qualquer contrato, pois.
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