A operação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias. Vamos entender como isso funciona na prática?
As empresas instaladas na ZFM recebem uma série de benefícios tributários, em especial a isenção de diversos tributos. Vamos entender como isso funciona?
Se faz necessária a análise acerca da diferenciação entre os vínculos e, quanto aos estatutários, a conceituação da relação jurídico-administrativa ou relação jurídico-estatutária.
Brazil is slowly changing its own position towards cannabis-based products in the region, with the background of growing investment in the medicinal benefits of marijuana and having recently provided new rules allowing for the regulated use of medical marijuana products.
A decisão da 1ª Turma da CSRF torna-se um importante precedente para os contribuintes, pois mesmo que seja considerado abusivo o planejamento tributário realizado não estará caracterizado o dolo apropriado a ensejar a qualificação da penalidade.
O decreto 10.854/21, constitui um novo "museu de grandes novidades" do governo: uma proposta desconectada com a realidade atual, que demanda medidas de enfrentamento da crise econômica e sanitária, com o fim de garantir empregos e renda à população; o moderno que não inova e apenas beneficia as empresas.
Você pode pedir para a Justiça revisar a sua nota de redação. Apesar de essa prova e suas especificidades serem um ato discricionário da Administração Pública, é possível ganhar se demonstrar as irregularidades.