A sociedade deve aplaudir a amplitude da possibilidade de intervenção do amicus curiae permitida pelo novo código, e os tribunais, principalmente os tribunais superiores, devem ver com bons olhos esta possibilidade.
Em se tratando ainda de tema controverso, necessário um exame minucioso por parte do Poder Judiciário, quando da análise do pedido de impenhorabilidade do bem família por parte do fiador de locação comercial.
Não é incomum ocorrer que a abertura de estabelecimento com a mesma atividade, comercializando os mesmos produtos e prestando serviços semelhantes, de modo que a concorrência desleal e desvio de clientela restam-se caracterizados, inclusive no comércio eletrônico.
O cerne do problema que queremos aqui discutir está na reiterada confusão acerca de algumas premissas essenciais que circunscrevem o PAR: o pressuposto para sua instauração e as condições para a aplicação de diferentes sanções administrativas em um mesmo processo.
A inconstitucionalidade foi contraditada pela AGU e pelo Senado Federal - que muito recentemente embargou sem sucesso o acórdão proferido parcialmente pela maioria plenária do STF, à revelia do voto contrário fundado pelo ministro Gilmar Mendes.