18.set.2020
18.set.2020
Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação
É relevante esclarecer o contexto da decisão proferida pelo STF no que se refere a exigência de Certidão de Regularidade para empresas em Recuperação, principalmente no que se refere ao recurso utilizado pela União para a reanálise da decisão do STJ.
18.set.2020
A (não) incidência da contribuição previdenciária sobre os prêmios
Análise da solução de consulta Cosit 151 da Receita Federal
18.set.2020
Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união
A questão jurídica é relativamente simples. Exige resposta para a seguinte pergunta: existe ou não existe título legítimo pertencente à terceiro anterior a determinada data, a partir da qual o domínio legal por exclusão da União teve início?
18.set.2020
Modificação da cobrança do ISS para o destino
O PLP 170/20 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo município do tomador do serviço, e não mais pelo município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.
18.set.2020
A prática da vulgarmente denominada "rachadinha" configura crime?
A "rachadinha", como vulgarmente se faz conhecida, encontra a sua configuração quando o legítimo detentor do poder discricionário de nomear, escolhe determinada pessoa para exercer uma função vinculada ao exercício de um cargo de confiança, dela passando a receber uma parcela ou fração dos seus vencimentos.
18.set.2020
Eu acuso e confesso por nós: A falta de uniformização das decisões
O dispositivo transcrito, impõe não apenas uma condição para eficiência da jurisdição, mas também, por meio da qualidade da sua redação (como um mandamento ao julgador), reafirma o que é julgar, ou ao menos, o que deve se entender como exercício da jurisdição.
18.set.2020
Atuais servidores serão imediatamente prejudicados pela Reforma Administrativa
Servidores efetivos terão a estabilidade, salários e condições de trabalho imediatamente afetados caso seja aprovada a PEC 32/20
18.set.2020
A proteção intelectual no mercado de joias, semijoias e bijuterias
A Lei de Direito Autoral e a Lei de Propriedade Industrial foram criadas com o objetivo de proteger as criações realizadas de maneira artesanal e as criações produzidas em larga escala para quem atua no setor de joias, semijoias e bijuterias
18.set.2020
Da solidariedade dos marketplaces ao cumprimento das obrigações acessórias: Uma via de mão dupla
O presente texto tem o objetivo de demonstrar que, juntamente com tamanha benevolência, há - também - tamanha responsabilidade, mais especificamente relacionada as obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.
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