15.jan.2021
15.jan.2021
Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais
Os contribuintes deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), que deverá ser realizada por meio eletrônico e em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
15.jan.2021
Em SP, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito!
Ficção criada para equiparar alíquota abaixo de 18% a benefício fiscal e autorizar decreto do governador que majora de 12% para 13,3% o ICMS, a partir do dia 15 de janeiro, é inconstitucional.
14.jan.2021
As vacinas, seus índices e distintos métodos analíticos conclamam imparcialidade e harmonia para o enfrentamento da covid-19
Com metodologias sensivelmente distintas, os resultados clínicos das vacinas não geraram índices essencialmente padronizados, passíveis de comparação ou ranking de eficácia.
14.jan.2021
A oitiva de testemunhas nas audiências virtuais e a preservação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e e do acesso à justiça
Com o advento da pandemia de covid-19 e como forma de mitigar a rápida propagação do coronavírus, as audiências virtuais mostraram-se extremamente necessárias e eficazes para garantir a duração razoável do processo.
14.jan.2021
Comentários sobre a nova súmula 642 do STJ e a mercantilização do instituto dos danos morais
Como a questão da transmissibilidade e cessibilidade do direito à indenização por danos morais (e respectivo direito de ação) pode fomentar a industrialização do sofrimento.
14.jan.2021
A vacina é um EPI?
Conceitualmente, a vacina se enquadra como EPI. Porém, as dúvidas quanto possibilidade de exigência pela empresa, recusa pelo trabalhador e responsabilidade pelos efeitos colaterais permanecem.
14.jan.2021
Insolvência e lei 14.112/20
A lei 14.112/20 trouxe significativas e variadas alterações ao texto da lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e da falência.
14.jan.2021
Ford fora do Brasil. Repercussões no Direito do Consumidor
É interessante serem destacadas algumas repercussões possíveis no direito do consumidor com o anúncio da Ford de que fechará as fábricas no Brasil. Situações como peças de reposição, garantias de fábrica, possíveis Recalls, preço de revenda, despertam atenção de consumidores e autoridades.
14.jan.2021
Autonomia da vontade como paradigma das novas relações de trabalho
A reforma trabalhista providencia a atualização da CLT mediante a criação de modelos de trabalho mais dinâmicos e novas formas de negociação direta entre empregado e empregador.
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