19.jun.2020
19.jun.2020
A celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes tributários e a pandemia de covid-19
De um modo geral, o legislador não teve o intuito de criminalizar o simples ato de deixar de pagar, mas sim o inadimplemento fiscal qualificado pelo agir fraudulento do agente, pela falsidade documental, fornecimento de informações inexatas ou inverídicas, dentre outras formas de ardil.
19.jun.2020
Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária
Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 57 da lei que regula a recuperação judicial.
18.jun.2020
PGFN prorroga atos de cobrança até 30 de junho
O atendimento aos contribuintes devem ser mantidos, preferencialmente, de forma telepresencial, de modo que o deslocamento físico dos contribuintes e advogados às unidades da PGFN, somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial.
18.jun.2020
Quimioterapia oral domiciliar
A recente aprovação pelo Senado, na data de 03 de junho de 2020, para que planos de saúde forneçam tratamento contra o câncer, em casa, consiste em uma significativa vitória para todos os guerreiros que estão combatendo a doença.
18.jun.2020
Os impactos da covid-19 na desigualdade de gênero dentro de lares
Não há dúvida de que o cenário que temos hoje em termos de divisões de tarefas aparenta ser melhor do que tínhamos há 50, 20 ou até mesmo 10 anos atrás. Mas ainda assim, a situação, talvez na maioria dos lares, é de alguma (ou até mesmo grande) desigualdade.
18.jun.2020
Estados promovem equilíbrio em benefícios fiscais conferidos às companhias aéreas
Não há dúvidas de que o setor de transporte aéreo está sendo um dos mais atingidos pela crise decorrente da pandemia causada pela novo coronavírus.
18.jun.2020
As relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do coronavírus
Em 12 de junho, foi publicada a lei 14.010, a qual foi sancionada pelo presidente na República, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (covid-19).
18.jun.2020
Estabilidade de emprego durante a pandemia
A medida provisória promove alterações na legislação trabalhista, permitindo a redução de jornada de trabalho, redução dos salários ou a suspensão do contrato de trabalho durante a crise causada pela pandemia de coronavírus, com o objetivo de evitar demissões.
18.jun.2020
STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica
Para uns, como não há lei regulamentando o porte de arma branca, é impossível a obtenção de autorização e licença para portá-la, sendo inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
