14.jun.2019
14.jun.2019
A segurança jurídica e a modulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins
A rejeição dos embargos de declaração e do pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão parece ser a medida mais adequada, sobretudo em relação às empresas que, à data do julgamento do recurso, possuíam ações já ajuizadas e pendentes de julgamento ou mesmo que, à data do julgamento dos embargos de declaração, tenham ações transitadas em julgado favoravelmente à tese firmada no leading case.
14.jun.2019
ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido
Os contribuintes que pretendem ter reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do ITCMD os valores de débitos existentes sobre o bem transmitido, poderão ingressar com a competente ação judicial com base nos fundamentos expostos.
14.jun.2019
Notas de Brasília
Ao contrário de subsidiárias, Estatais não podem ser privatizadas sem aval do Congresso, decide Supremo Tribunal.
14.jun.2019
Aspectos gerais do acordo de colaboração premiada
É importante destacar que o acordo de colaboração premiada pode ser feito a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
14.jun.2019
O desuso da hipoteca após o advento da alienação fiduciária em garantia
O tema abordado no presente artigo científico traduz grande relevância para toda a comunidade jurídica, visto que trata sobre dois institutos de vasta utilização quando o propósito é atribuir garantia a negócios jurídicos, quais sejam: a hipoteca e a alienação fiduciária em garantia.
14.jun.2019
Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas
Assim como uma empresa deve prestar esclarecimentos aos seus sócios, o síndico deve prestar contas aos condôminos em assembleia ou quando exigido.
14.jun.2019
A república de Curitiba e doping processual
Os diálogos mostram um incremento a atuação do Ministério Público em detrimento da defesa, ou seja, "DOPING PROCESSUAL".
14.jun.2019
MP da liberdade econômica: novo caminho a ser pavimentado
A função dos advogados será garantir a efetiva prática da desburocratização nos órgãos, contribuindo para impulsionar o empreendedorismo brasileiro de forma ágil, segura e próspera.
14.jun.2019
Contrato, função social e reforma legislativa: notas sobre o art. 421 do Código Civil após a MP da liberdade econômica
Em sua tendência geral para uma atenuação da interferência sobre os contratos e da função social, a MP 881/19 peca pela atecnia.
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