24.abr.2019
24.abr.2019
PERT e o direito à exclusão de tributação sobre valores anistiados de multa, juros e encargos
A SC 65/19, diferentemente da anterior (17/10), tendo sido editada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT) possui efeito vinculante para a RFB.
24.abr.2019
(Dis)paridade de armas no direito processual penal brasileiro: exercício do direito à réplica e tréplica no rito do Tribunal popular do Júri
O cerne do júri popular é o julgamento realizado por pares do acusado.
24.abr.2019
As alterações na lei geral do turismo e os meios de hospedagem
Repercutiu esta aprovação principalmente pela abertura de capital estrangeiro às empresas áreas nacionais, porém outros temas de interesse do setor turístico, aqui, em especial os meios de hospedagem, foram também contemplados e sobre eles discorremos brevemente.
24.abr.2019
Vazamentos de informações, incidentes de segurança e ausência da privacidade precedentes a lei geral de proteção de dados
A importância da lei, resumidamente, é o estabelecimento de segurança jurídica para os envolvidos no processo de tratamento de dados porque apesar de termos alguma legislação setorial, existem casos de obscuridade, sem definição do que seriam os dados pessoais e as consequências do mau uso deles.
23.abr.2019
Petrobras: entre a política e o mercado
O vai e volta quanto ao controle de preço do combustível no Brasil é um retrato claro da realidade da intervenção do Estado no domínio econômico, usualmente por meio de empresas estatais, que deságua em um problema de duas faces - política e econômica -, promovendo, necessariamente, ao Presidente da República um desgaste impostergável.
23.abr.2019
O Supremo Tribunal Federal de nosso tempo
É urgente que o Supremo Tribunal Federal volte a ser o "recanto de paz", o "refúgio da Justiça", nas palavras de Rui Barbosa.
23.abr.2019
O STJ e a dissolução parcial de sociedade por ações fechadas
Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades.
23.abr.2019
O CGEN é um dos conselhos extintos pelo novíssimo decreto 9.759 de 11 de abril de 2019?
O CGen permanece em pleno vigor, com todas as suas atribuições, inclusive no que tange a apreciação dos diversos termos de compromisso assinados pelos usuários.
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