17.dez.2025
17.dez.2025
Voo judicial suspenso, por ora: O Tema 1.417 do STF e a litigância abusiva no transporte aéreo
O Supremo suspendeu processos que exploram atrasos e cancelamentos, freando abusos e alinhando decisões às normas internacionais de transporte aéreo.
17.dez.2025
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho recurso de revista (arts. 939 a 944)
O novo código processual trabalhista prevê ampliação das hipóteses de apelação ao TST, detalha admissibilidade e reforça previsibilidade e segurança jurídica.
17.dez.2025
Por que a lei estadual 11.812/20 é insuficiente para cobrar a contribuição dos militares
A norma paraibana, por copiar a federal, gerou descontos indevidos aos militares, violando a Constituição e exigindo correção legal.
16.dez.2025
Imunidade do ITBI e a inadmissibilidade de exigências subjetivas
A imunidade de ITBI na integralização de capital é objetiva e incondicionada, e não admite exigências subjetivas como propósito negocial ou demonstração de atividade econômica.
16.dez.2025
O STF e os limites ao terceiro mandato
No julgamento do RE 1.355.228/PB (Tema 1.229 RG), o STF estabeleceu novos critérios para aferição do exercício de mandato para fins de reeleição.
16.dez.2025
Entre a HATVP e a informalidade: Como o Brasil tolera conflitos de interesse
A experiência francesa da HATVP revela a lacuna brasileira na prevenção de conflitos de interesse e aponta por que a transparência transversal fortalece - e não ameaça - a democracia.
16.dez.2025
Vitória do sistema de logística reversa de embalagens plásticas
Decreto 12.688/25 regulamenta logística reversa de plásticos, prioriza catadores, metas de reciclagem e rastreabilidade para empresas e importadores.
16.dez.2025
Operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamento antineoplásico oral
O intuito deste artigo é demonstrar o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema e trazer acesso à busca do direito fundamental à vida.
16.dez.2025
Quando o risco basta: STJ admite crime ambiental mesmo sem dano
Preservar o devido processo legal, sem esvaziar a efetividade da tutela ambiental, será o ponto de equilíbrio a ser alcançado.
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