19.fev.2018
19.fev.2018
Trabalho escravo: uma análise sobre o tema em face da substituição da portaria 1.129/17
Quais outras normas municipais e estaduais legislam sobre o tema? Que punições as empresas podem receber? Abordaremos estas questões ao longo deste artigo.
19.fev.2018
Laudo desfavorável à parte reclamada e a importância da audiência de instrução na Justiça do Trabalho: aplicação do art. 479 do CPC, por não estar o magistrado adstrito ao laudo pericial
Pelo que se verifica da dinâmica processual trabalhista, mesmo diante de provas que podem ser consideradas contundentes ao seu desfavor, a audiência de instrução e julgamento se mostra decisiva para a persecução do objetivo da parte, nos casos apresentados, as empresas, que visam a improcedência das ações.
19.fev.2018
Atenção ao ganho nas operações imobiliárias
O ganho de capital, auferido por pessoas físicas, está sujeito ao imposto sobre a renda à alíquota variável entre 15% e 22,5%, o que diminui o resultado esperado pelo alienante, visto que, usualmente, ao se formar o preço de venda do bem, não se "provisiona" a despesa com o imposto, causando grande impacto ao vendedor no momento de sua apuração.
19.fev.2018
Reforma trabalhista - PL visando restringir o alcance da terceirização - atividade-meio
No presente estudo iremos discorrer rapidamente sobre a alteração trazida no PL e algumas de suas consequências.
19.fev.2018
Resolução fluminense sobre ICMS na prestação de serviços de transporte é inconstitucional
A referida resolução vai na contramão do que decidiu o STF, nos autos do Recurso Extraordinário 593.849, sob regime de repercussão geral (decisão aplicável a todos, inclusive aos Fiscos Estaduais).
18.fev.2018
A responsabilidade penal dos pais perante os filhos incapazes
É claro que os operadores do Direito, no caso concreto, valendo-se das informações constantes dos autos, é que poderão realizar o juízo de subsunção do fato à norma, caso entendam tratar-se de crime.
16.fev.2018
Tramitação das propostas de emendas constitucionais na vigência da intervenção Federal no RJ
Decretada a medida, deverão ser paralisadas todas as propostas de ECs em andamento. Surge a questão: quais fases do processo legislativo da Emenda Constitucional são atingidas?
16.fev.2018
Ausência de dano ao erário no aditamento contratual superior a 25%
Não há dano ao erário na simples extrapolação dos limites preconizados no art. 65, §1º, da lei 8.666/93, nos casos de aditamentos contratuais, especialmente nas hipóteses onde o serviço foi efetivamente prestado pelo contratado, com qualidade e preço compatíveis com o mercado.
16.fev.2018
Anatel devolve racionalidade à reversibilidade de bens
Consideramos que as deliberações e decisões do Conselho Diretor da Anatel nessa matéria representam um avanço importante e inadiável para o tratamento da natureza da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações e, bem assim, de outros temas próprios da reversibilidade caros às concessionárias como a reversão parcial de bens multisserviços e a inadequação de conta vinculada para o direcionamento de recursos de bens alienados.
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