5.mar.2026
5.mar.2026
TJ/DFT anula apostas e condena casa de apostas a devolver mais de R$ 337 mil a consumidor
A sentença da 3ª vara cível de Brasília declarou nulas apostas de consumidor com ludopatia e condenou a casa de apostas a restituir R$ 337.086,00, além de indenização por danos morais.
5.mar.2026
Penduricalhos S/A: O ofício do CNJ e o terremoto da ADIn 6.606
A Corregedoria Nacional de Justiça ignorou a cautelar da ADIn 6.606 e autorizou o pagamento de retroativos sem verificar se as verbas encontram amparo em lei nacional.
5.mar.2026
Dia Mundial da Síndrome de Down (T21): Celebrar a diversidade e reafirmar direitos
Celebra diversidade, inclusão e respeito, reforçando direitos e protagonismo das pessoas com T21, promovendo equidade e valorização da singularidade.
5.mar.2026
Nem tudo o que parece é: Notas críticas sobre a afirmação do STJ acerca da impossibilidade de usucapião em área de preservação permanente
Acórdão do STJ não proíbe usucapião em APP; impede apenas que ocupação ambientalmente ilícita fundamente prescrição aquisitiva.
5.mar.2026
A ANPD como Agência Nacional, o ECA Digital e a LGPD: impactos para empresas
A lei 15.352/26 fortalece a ANPD como agência, amplia fiscalização e regula dados de crianças, elevando exigências para empresas digitais.
5.mar.2026
CGU avança na padronização de diligências de compliance em M&A
Nova portaria fortalece a due diligence em M&A, reduz multas via cooperação e amplia segurança jurídica para investidores.
5.mar.2026
Reflexões acerca dos desdobramentos da omissão inconstitucional do Estado brasileiro quanto às demarcações de terras indígenas
STF reconhece mora do Estado na demarcação indígena e reforça direito à indenização de proprietários de boa-fé afetados.
5.mar.2026
Quando a atuação de FIPs encontra um risco pouco mapeado
A expansão do private equity no Brasil expõe fundos e gestores a passivos trabalhistas, exigindo governança clara e estratégia probatória para evitar distorções judiciais.
5.mar.2026
Voos cancelados em cenário de guerra: Uma análise dos direitos dos passageiros
Conflitos no Oriente Médio afetam a aviação e levantam dúvidas dos viajantes sobre reembolso, reacomodação e assistência garantidos pelas normas europeias e brasileiras.
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