22.dez.2025
22.dez.2025
O que a CLT diz sobre o banco de horas?
O banco de horas flexibiliza a jornada, exige registro preciso e depende de acordos formais para compensar créditos e evitar passivos trabalhistas.
22.dez.2025
STJ fixa critérios para suspensão de passaporte, CNH e cartões na execução
Supremo definiu que medidas executivas atípicas, como bloqueio de documentos, são válidas de forma subsidiária, proporcional e fundamentada, garantindo efetividade e segurança jurídica.
22.dez.2025
Os desafios da LC 222/25: O que está em jogo no mecanismo da lei de incentivo ao esporte?
A legislação que regula benefícios fiscais para o esporte torna permanentes vantagens, ampliando deduções e garantindo segurança jurídica para doadores e projetos.
22.dez.2025
REARP e a atualização patrimonial no Imposto de Renda: Notas críticas sobre a lei 15.265/25
A norma cria o regime, permitindo atualizar bens e regularizar ativos com alíquotas reduzidas, corrigindo distorções inflacionárias e ampliando a arrecadação.
22.dez.2025
Herdeiros - Breve reflexão sobre sua importância na sustentabilidade da empresa: Visão, riscos, impactos e gestão
Sucessores, vistos como investidores em empresas familiares, devem equilibrar direitos e responsabilidades para garantir a sustentabilidade e continuidade do patrimônio.
22.dez.2025
Linguagem simples na Administração Pública: Avanços, exigências e desafios
A lei 15.263/25 institui a Política Nacional de Linguagem Simples, tornando a comunicação pública clara, acessível e compreensível a todos os cidadãos.
22.dez.2025
Contratos de trabalho de empregados hipersuficientes
No Direito do Trabalho, trabalhadores hipossuficientes recebem proteção legal enquanto os hipersuficientes podem negociar diretamente, respeitando direitos constitucionais.
22.dez.2025
Desconto previdenciário dos militares inativos é ilegal? Entenda a decisão que garante a restituição na paraíba?
Cobrança ilegal de contribuição sobre proventos de militares inativos na Paraíba entre 2020 e 2022 garante suspensão e restituição.
22.dez.2025
10 anos da resolução 400 da Anac: De norma técnica a instrumento de litigância abusiva
A norma garante direitos mínimos, mas virou instrumento de demandas excessivas e exige reforma urgente.
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