19.out.2026
19.out.2026
Plano de saúde: Quando a taxa de equipamento é abusiva?
A cobrança pelo uso de equipamento em exame autorizado pelo plano de saúde pode ser abusiva, conforme o contrato, a informação ao consumidor e a natureza da taxa.
19.out.2026
Distinção e superação qualificadas dos precedentes vinculantes
Da construção interpretativa dos recursos repetitivos ao regime expresso da relevância da questão federal.
19.out.2026
Patentes essenciais (SEPs) e licenças FRAND: Onde a engenharia encontra o Direito
O licenciamento de patentes essenciais exige avaliar a validade dos títulos, a ocorrência de infração e as condições de negociação de royalties no mercado brasileiro.
19.out.2026
Quem define a metodologia do reequilíbrio tributário dos contratos administrativos?
Critérios de cálculo do reequilíbrio contratual devem respeitar competências legais e o caráter recomendado das metodologias na reforma tributária.
19.out.2026
Acordo de não persecução civil na improbidade administrativa
O acordo de não persecução civil (ANPC) é um instrumento de solução consensual que pode evitar o ajuizamento da ação de improbidade administrativa ou encerrar processo já em curso.
19.out.2026
O programa de proteção a defensores de direitos humanos do Maranhão: Experiência de governança colaborativa
O presente artigo analisa os avanços normativos, os arranjos institucionais e os desafios da governança colaborativa do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos no Maranhão.
19.out.2026
Nota fiscal na reforma tributária: Por que incluir IBS e CBS é só o começo?
A reforma tributária exige que empresas integrem faturamento, contratos e documentos fiscais para adequar a apuração do IBS e da CBS às operações reais.
19.out.2026
Restituição do ICMS substituição tributária - Após 10 anos da decisão do STF, a restituição ainda não é imediata nem preferencial
Mesmo com decisão, contribuintes ainda enfrentam entraves para recuperar ICMS-ST pago a maior, apesar do direito à restituição.
16.out.2026
O ataque entrou pelo prestador de TI: Quem responde pelo prejuízo?
O artigo examina a distribuição de responsabilidades quando um ataque cibernético entra por credencial de prestador de serviços de TI a partir de um caso hipotético.
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