16.jan.2026
16.jan.2026
Parecer jurídico: inconstitucionalidade do art. 154, II, da LC 227/26
Tributação pelo ITCMD do acréscimo de fundo de comércio (aviamento) como base de cálculo presumida.
16.jan.2026
A lei 15.329/26 e a tributação dos juros remetidos ao exterior
O artigo examina a lei 15.329/26, que define a responsabilidade pelo IRRF sobre juros remetidos ao exterior, analisando impactos na segurança jurídica, nos contratos e no compliance fiscal.
16.jan.2026
Impactos do Código de Defesa do Contribuinte nas contratações públicas
O artigo analisa a LCP 225/26 nas contratações públicas: do veto ao devedor contumaz à conformidade fiscal como critério de desempate e vantagem competitiva.
16.jan.2026
Responsabilidade civil do médico: Erro médico ou insucesso terapêutico?
O tema trazido pelo artigo tem o escopo de diferenciar o 'erro médico' do insucesso terapêutico. Diferente situações que muitas vezes são confundidas, gerando ações judiciais desnecessárias.
16.jan.2026
Revenge porn: A violência da divulgação íntima não consensual
Divulgação íntima não consensual: crime e reparação.
16.jan.2026
Enquadramento jurídico dos mercados preditivos no Brasil
Análise dos mercados de previsão como instrumentos informacionais baseados em risco, sua lógica econômica, distinção das apostas tradicionais e desafios jurídicos e regulatórios no Brasil.
16.jan.2026
Confissão de dívida nas franquias e a instrumentalização do Poder Judiciário
Quando o Poder Judiciário é acionado não para recompor inadimplemento isolado, mas para conferir eficácia patrimonial a relações já viciadas na origem.
16.jan.2026
Voz, imagem e IA: O direito autoral diante de uma nova fronteira tecnológica
A tecnologia muda o cenário criativo, mas não altera a essência do direito. A proteção à identidade e à autoria permanece baseada no uso humano.
16.jan.2026
Um aumento de imposto a cada 37 dias?
O aumento de impostos no Brasil ocorre a cada 37 dias, revelando uma gestão fiscal ineficiente que compromete a economia e a competitividade.
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