29.mai.2024
29.mai.2024
SPVAT - Seguro obrigatório para proteção às vítimas de trânsito e nova fonte de custeio da seguridade social
A lei complementar 207/24 criou o SPVAT e previu nova fonte de custeio da seguridade social.
29.mai.2024
Extinção do terreno de marinha em debate no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça discutiu a proposta de Emenda à Constituição 3/22, para extinguir os terrenos de marinha. A audiência pública revelou a necessidade de mais esclarecimentos. A principal preocupação é o acesso à praia, garantido pela lei Federal 7.661/88, que assegura a gestão costeira e acesso público.
29.mai.2024
Desenrola Pequenos Negócios: Oportunidade de renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas
O programa Desenrola Pequenos Negócios, lançado em 13/5/24, apoia MEIs e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e dívidas bancárias acumuladas até 23/1/24. O objetivo é facilitar a renegociação de dívidas, assegurando a continuidade das operações dessas empresas.
29.mai.2024
A farsa da "fraude" denominada "reembolso sem desembolso"
E se alterarmos esse "jogo de palavras" ainda dentro do objeto contratual dos seguros saúde? Falaremos em "despesa" e "cobertura". Dessa forma, argumentamos que a cobertura pressupõe despesa, e não necessariamente um desembolso prévio.
29.mai.2024
Ato ímprobo e o enquadramento em dispositivos diversos do indicado na petição inicial
A lei 8.429/92 tipifica condutas ímprobas em três categorias: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública. A ação visa punir e prevenir tais atos.
29.mai.2024
Vendi meu precatório: E agora, o que acontece?
Vender um precatório pode parecer um bicho de sete cabeças, mas não precisa ser! Neste artigo, vou te explicar de forma simples e clara o que acontece após a venda do seu precatório.
29.mai.2024
Panorama atual da exclusão de dependentes por operadora de saúde
Já há alguns meses, milhares de segurados, na maioria que possuem planos individuais e familiares antigos, têm sido surpreendidos com a busca da exclusão dos seus dependentes por famosa operadora de saúde, alegando inexistência de dependência financeira ou econômica.
29.mai.2024
Aprovado o tratado da OMPI sobre patentes, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados
Tratado da OMPI sobre patentes e recursos genéticos muda biotecnologia global. Exige revelação de origens em pedidos de patentes.
29.mai.2024
Pejotização da engenharia - Abusos das construtoras - Vedada precarização no setor - Alguns aspectos
Inicialmente estudada como uma questão que atingiria apenas as profissões que se situam nas camadas mais pobres da população se têm que alguns setores - sobretudo a engenharia - começam a passar por este fenômeno em relação a indevidas e abusivas pejotizações.
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